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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000719-05.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
RONALDO SILVEIRA RIBEIRO, brasileiro, união estável, portador do CPF 990.822.259-72 e RG 6087125 SESP PR, residente e domiciliado à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e- mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º –
Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução da maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CNJ aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juízo 100% digital.
Quando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte:
O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos
passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte. […]
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio eletrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazendo mais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereço eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
O Autor planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriram a passagem aérea administradas pela
REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão em Porto Alegre: Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. O autor havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento em que a REQUERIA notificou ao autor da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que o Autor e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência), por isso, preferiram antecipar um dia de viagem.
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficaram aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
xcelência, PASME. O Autor passou por toda essa situação na IDA. O que nã sperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou o Autor e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que o Autor e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e n VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte da companhia AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, o autor se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quando
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quant pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisito necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio d atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, o requerente foi compulsoriamente obrigado a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento do requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que o requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pelos autores, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000720-87.2023.8.08.0029.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES
VANESSA NALLI, brasileira, união estável, portadora do CPF 093.317.527-25 e RG 2001752 ES, residente e domiciliada à R. Faz Velha S/N – Área Rural – Jerônimo Monteiro - ES CEP: 29550-000; vem, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Ed. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Face a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., inscrita no CNPJ 09.296.295/0001-60, com endereço na Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939 Andar 9 Ed. Jatoba Cond. Castelo Branco Office Park – Tambore, Barueri-SP CEP: 06460-040, e face a LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
No cenário atual, em que a tecnologia é meio de principal de resolução d maioria das atividades cotidianas, além da sua praticidade e celeridade, o CN aprovou a Resolução 345/2020, autorizando os tribunais a adotarem o Juíz 100% digital.
uando na presidência do CNJ, ministro Luiz Fux, asseverou o seguinte
[…] O Poder Judiciário tem se reinventado nos últimos anos ao ingressar na era digital. No futuro, os fóruns não necessitarão de espaços físicos, pois todos os serviços serão oferecidos on-line. Isso tende a diminuir muito as despesas, pois tudo estará disponível na Internet. O alinhamento entre a inteligência humana e artificial também melhorará o gerenciamento de processos e de recursos humanos. Os robôs realizam em segundos o trabalho de centenas de funcionários.
Também é cediço que a pandemia do coronavírus testou a capacidade de resiliência institucional do Poder Judiciário como nunca em nossa história contemporânea. Com velocidade e senso de adaptação, conseguimos prestar jurisdição ininterruptamente com ganho de produtividade por meio da utilização da tecnologia. À guisa de exemplo, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo produziu, até o momento, mais de 15,4 milhões de atos processuais, com o registro de 4 milhões de acessos remotos.
Assim, temos sido simultaneamente espectadores e protagonistas de uma das maiores transformações da história da humanidade: o sepultamento da era analógica e o resplandecer da era digital, em que o big data se torna a fonte principal de produção de dados públicos.
Nessa linha de raciocínio, deve-se salientar que os esforços dos meus antecessores criaram as bases tecnológicas para doravante consolidarmos a Revolução Digital do Poder Judiciário brasileiro. Nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à justiça digital amplo, irrestrito e em tempo real a todos os brasileiros.
É nesse contexto que surge a presente Resolução, a partir da qual seja possível a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade, no futuro, de uma estrutura física para o seu suporte.
(CNJ – ATO – Ato Normativo – 0007913-62.2020.2.00.0000 – Rel. LUIZ FUX – 319ª Sessão Ordinária – julgado em 06/10/2020).
Trata-se, portanto, da possibilidade de valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns para quaisquer atos processuais, tais como audiências e sessões de julgamento, sendo tudo realizado de forma remota, exclusivamente por videoconferência.
Além de ser totalmente compatível com a era digital que se intensifica a cada dia, e que ganhou ainda mais força com o contexto de pandemia ocorrido no ano de 2019 - COVID-19 e necessidade de se conciliar as obrigações rotineiras com o isolamento como medida obrigatória de segurança, também se mostra o Juízo 100% digital perfeitamente compatível com o Juizado Especial, tendo em vista comungarem de um mesmo objetivo, que é a celeridade e economia processual, além da garantia de uma duração razoável do processo, direitos fundamentais do cidadão.
Isso demonstra um total atendimento aos mais nobres princípios norteadores do direito, alhures mencionados, especialmente o acesso à Justiça, trazendo facilidade e agilidade a quem necessita demandar judicialmente ao passo que, pela distância e/ou impossibilidade de ir presencialmente, se veria prejudicado ou tendo que dispender gastos, por vezes consideráveis, para conseguir alcançar seus direitos.
Os benefícios, como se vê, são inúmeros, tanto para as partes quanto para o próprio juízo, valendo aqui reforçar que a tramitação de processos em meio
letrônico aumentou a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional, trazend ais fluidez aos atos e processos.
É nesse contexto que se embasa o presente pedido para que seja deferida a adesão ao Juízo 100% digital, para tanto, informando, desde já, o endereç eletrônico: dulcineia@advocaciazumach.com.br, cumprindo a formalidade exigida pelas regras aplicáveis ao Juízo 10 0% digital, o que desde já se requer.
DOS FATOS
A Autora planejou uma viagem no dia 29/10/23 com origem na cidade de Vitória (VIX) e destino final em Porto Alegre (POA), e, para tanto, necessário se fez o transporte via aéreo. Assim, adquiriu a passagem aérea administradas pela REQUERIDA (Localizador: HGHXMZ), sendo o voo de IDA, emitido de acordo com o que segue, com conexão:
Os voos escolhidos estavam meticulosamente alinhados com a programação há muito tempo idealizada para tal viagem. A autora havia planejado todos os detalhes e passeios que fariam quando chegassem ao destino final.
Pois bem. O que esperava ser uma experiência maravilhosa, começou a se transformar em transtornos no momento que a REQUERIDA notificou a autora da ALTERAÇÃO realizada no seu voo de IDA.
O atraso no voo de conexão da REQUERIDA fez com que a Autora e sua família perdessem 01 (um) dia de passeio (programado e pago com antecedência).
Giza-se que o Autor estava com sua esposa e sua filha menor. Todos ficara aguardando mais de 7 horas e só chegaram em Porto Alegre no final do dia.
Excelência, PASME. A Autora passou por toda essa situação na IDA. O que não esperava, é que novamente, ao final da viagem, ocorreriam novas negligências.
Explico. O voo de volta estava agendado para o dia 03/11/2023, saindo de Porto Alegre (RS) às 19h45, com conexão em Campinas (SP) e chegada em Vitória (ES) às 23h50.
Chegando no Aeroporto de Viracopos (Campinas -SP), foram surpresados com o CANCELAMENTO do voo para Vitória/ES.
Assim, no intuito de “prestar assistência” a REQUERIDA encaminhou a Autora e sua família para um hotel às 00h30, sendo que o voo estava com horário de embarque às 06h00 da manhã. Ou seja, não conseguiram se quer descansar, pois precisariam sair às 04h00 do hotel, só restando tempo de tomar banho.
Destaco que a Autora e sua família não conseguiram trocar de roupa, pois a bagagem estava despachada dentro do avião, indo para Porto Alegre.
Como nunca tinham passado por tal situação, estavam todos preocupados, atordoados, cansados e assustados. Inclusive, tivera, problemas na IDA e na VOLTA.
Assim, conforme demonstrado alhures, diante de toda negligência e má prestação de serviço por parte DAS REQUERIDAS, não restou alternativa, senão ajuizar a presente ação com o fim de pugnar pela condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da visível falha na prestação de serviço.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Inicialmente, cumpre destacar que uma companhia aérea pode ser definida como uma empresa que oferece serviços regulares de transporte aéreo de passageiros ou mercadorias. Com base nisso, encontramos presentes neste cenário, todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, seja no ponto de vista subjetivo como objetivo. Vejamos:
A relação de consumo é estabelecida entre os passageiros – consumidores – e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo – fornecedoras. Há, portanto, de um lado, a fornecedora de serviços, pessoa jurídica de direito privado (artigo 3º, § 2º do CDC), e de outro, o consumidor que utiliza os serviços de transporte na condição de destinatário final (art. 2º do CDC). Assim, a autora se encontra na posição de consumidores e a REQUERIDA na posição de fornecedora, quando coloca à disposição dos consumidores os seus serviços.
Por conseguinte, como é cediço, o Código de Defesa ao Consumidor tem o condão de equilibrar as relações de consumo, concedendo ao consumidor uma rede de proteção consubstanciada nos princípios da boa-fé, informação, vulnerabilidade, equidade, inversão ao ônus da prova e responsabilidade objetiva.
As fornecedoras, ao colocarem os seus serviços no mercado de consumo, devem fazê-lo com eficiência, atendendo as expectativas do consumidor, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
À vista disso, tem-se que a responsabilidade das REQUERIDAS, no caso em tela é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (grifos nossos).
Verifica-se que há convergência com o entendimento jurisprudencial, quand expõe, in verbis:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELACÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1-Em casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial. 2-Editada lei específica, em atenção à Constituição (art. 5°, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. 3-Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. 4-Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova. 5-O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6-Na forma do enunciado sumular n°45 deste E. Tribunal de Justiça "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo." 7-Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré. (TJRJ - 11ª C.Cível – 2007.001.42990 – Rio de Janeiro - Rel.: Roberto Guimarães - 2007)
Além disso, a Teoria do Risco-Proveito preceitua que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro – proveito – responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, isto é, a responsabilidade objetiva aplicada (art. 12 do CDC).
Nesta senda, como as empresas de transporte aéreo participam economicamente do resultado das viagens dos passageiros, não sendo um contrato gratuito, estas são objetivamente responsáveis pelos danos ocasionados aos passageiros.
Verifica-se, destarte, que tanto pela análise da legislação consumerista, quanto pela teoria do risco-proveito, as companhias aéreas se responsabilizam pelo danos ocasionados aos seus passageiros, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, nexo causal e dano), sob pena de transferência ilegal ao consumidor de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta evidente a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
ar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
o presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza dian a magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, impressindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS
Conforme entendimento que decorre da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que concorrer ou der causa para o evento danoso, ainda que exclusivamente moral, seja de forma comissiva ou omissiva, responde pelos prejuízos suportados pela outra parte.
Assim, consoante amplamente informado nos autos, a requerente foi compulsoriamente obrigada a receber um serviço diverso daquele contratado inicialmente, uma vez que a REQUERIDA, atrasou e cancelou o voo já pago e planejado pelo autor, bem como, impôs uma nova data, o que ocasionou os danos de ordem moral aos autores diante na evidente falha na prestação do serviço.
Portanto, há negligência da companhia aérea, ao atendimento da requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas que ocasionaram o atraso seu voo e o remanejo em data diversa da planejada, inclusive por via terrestre.
Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à REQUERIDA, nesse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto e um bom atendimento aos seus passageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, uma vez que os autores possuíam um planejamento financeiro inicial, bem como, estavam as datas acordadas, perdendo vários compromissos e causando assim um constrangimento desmedido, abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de insegurança e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
CÓDIGO CIVIL Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Desse modo, o cancelamento do voo, obrigando o consumidor a se realocare em data diversa da planejada, sem qualquer tipo de assistência da Requerida seguramente representa descumprimento do contrato.
Verifiquemos como julgaram alguns tribunais em ações parecidas e tratando do reconhecimento do dano moral e da responsabilidade da prestadora de serviço frente ao consumidor lesado. Vejamos:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. Indenização devida 1- O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano A mora, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. [TJ-RO – RECURSO INOMINADO – XX-05.2019.822.0001 – TURMA RECURSAL – RELATOR: MAG. JOSÉ AUGUSTO ALVEZ MARINS]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições económicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. [TJ-MS –
PELAÇÃO 08074365-58.2020.8.12.0001, RELATOR DES. demilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2020]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vitima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. [TJ-MS – APELAÇÃO 080182378- 78.2019.8.12.0008, RELATOR DES. Odemilson Roberto CastroFassa – 3ª Câmara Cível - 2019]
Dessa forma, analisando os fatos, resta claro que a requerente sofreu transtornos que fogem a esfera do mero aborrecimento.
Dessa forma, pugna-se pela condenação das Requeridas a título de danos morais, por todos os prejuízos suportados pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da parte REQUERIDA no endereço indicado na página inaugural, para que compareçam à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação, pugnando ainda pelo JUÍZO 100% DIGITAL;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela má conduta e prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, com a devida atualização, com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
d) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento Jeronimo Monteiro - ES, 15 de dezembro de 2023
Dra. Dulcinéia Zumach Lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Dra. Isabella Barbosa de Jesus OAB/ES 31.644
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000723-57.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
LIDIA HELENA CAMPOS VALERIANO, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF n° 116.162.626-30 e portadora do RG nº 19.363.099 - MG, residente e domiciliada à Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, Bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória/ES. CEP: 29.065- 051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria da autora iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, a requerente e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, a autora e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegaram para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas pelo administrador da viagem DANILO:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, a autora e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada, bem como indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo a Autora, vem este requerer seus direitos por meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual a autora embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
“§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo”.
“§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador”.
Ainda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diploma: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar a passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso d interrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com a autora/consumidora, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade a autora que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que a autora está submetida ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC –
CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a
condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames
exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO, READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e d proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negad provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor be entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor d autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralment nos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito da autora no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTORA ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no
princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, a autora e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para a autora no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, a autora e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar a autora em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pela autora repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente
sperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em utros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder udiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas
consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se
in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJA VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃO FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, a autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, a autora teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pela requerente na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas
distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santo OAB/ES nº 27.871
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000725-48.2023.8.08.0017.txt
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úmero: 5000725-48.2023.8.08.0017 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 10.219,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
O D. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMING ARTINS – ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
LUAN NEVES DAS CHAGAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.227.237-57, com endereço na Rodovia Coreolano Guilherme Stein, nº 33, CEP: 29273-000, Paraju, Domingos Martins – ES, vem por seus advogados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), à presença de V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I) DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto a Requerida um passagem de ida e volta para Las Vegas – EUA, onde tiraria alguns dias de férias entre os meses de maio de junho.
Conforme itinerário fornecido pela própri equerida, tinha como data de retorno o dia 02/06/2023, saindo de Las Veg s 06:00hs local e chegando em São Paulo as 05:35 do dia 03/06/2023:
Entretanto, logo na sua primeira conexão em Atlanta, prevista para sair as 14:56hs com destino em Miami, essa só veio realmente a sair com mais de 05 horas de atraso, saindo só por volta das 19hs da noite. Com esse atraso, o Requerente acabou por perder suas conexões em Miami e São
Vale dizer que como o voo entre Miami e São Paulo, tinha previsão de saída as 20:20hs e o Requerente o perdeu por conta do primeiro atraso, sendo obrigado a pernoitar no aeroporto, uma vez que só lhe foi disponibilizado novo voo as 10:45hs da manhã do dia seguinte:
Assim, como já havia despachado toda sua bagagem para o destino final, o Requerente se viu obrigado a comprar um adaptador de tomada do seu carregador de, para evitar que ficasse incomunicável com seus parentes, que encontravam-se apreensivos no Brasil. Tal carregador lhe custou R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos). Foi obrigado ainda a custear sua própria alimentação, no valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos).
Por conta de todo atraso, o Requerente acabou saindo de São Paulo – SP, somente por volta das 23:00hs do dia 03/06/2023, chegando em Vitória - ES, no dia 04/06/2023 as 02 da manhã, ou seja, quase que dois dias após o programado:
E os transtornos do Requerente não se resumiram somente aos atrasos e necessidade de pernoite no aeroporto sem que a Requerida tenha oferecido qualquer suporte, extrapolando em muito o mero dissabor.
Todo o ocorrido, acabou por lhe trazer enormes prejuízos além da viagem. Isso porque o Requerente participaria no domingo, dia 04/06/2023 de um campeonato de vôlei com sua equipe, da qual é jogador titular. Entretanto, como chegou em sua cidade apenas as 02:00hs da manhã e era necessário se apresentar para os jogos a partir das 06:00hs da manhã desse mesmo dia, achou por bem não participar dos jogos, com medo de seu desempenho e de prejudicar o time, por conta de todo cansaço e abalo emocional que havia sido submetido:
Portanto, o que era para ser uma viagem tranquila de retorno para casa, se tornou bastante desgastante. O Requerente somente conseguiu chegar ao destino final – Vitória/ES – por volta das 02:00hs da manhã do dia 04/06/2023, tendo saído do seu destino inicial no dia 02/06/2023 as 06:00hs da manhã.
A atitude da Requerida de total descaso com o Requerente, frustrou sobremaneira suas expectativas em tão logo chegar ao destino, devendo arcar com os danos materiais e morais resultantes da falha na prestação de serviço.
II) DO DIREITO
II.1 – APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecidos ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código d efesa do Consumidor que se aplicam ao caso em questão:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; GRIFADO
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; GRIFADO
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, qual seja, a ausência de comunicação previa ao Requerente sobre as alterações dos horários de voo e as falhas na prestação do serviço que atrasaram a chegada ao local de destino, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
E é importante frisar, que não há que se falar em culpa de terceiro, vez que o atraso do voo se deu por Cia Área parceira da Requerida. Isso porque, estamos diante da cadeia de consumo e da relação solidária entre estas Cias, sendo este o entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, senão vejamos:
"TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Todos os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor para a reparação dos danos sofridos por este (art. 7º, parágrafo único, CDC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VOO COM ATRASO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO FRUIDOS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 2. Havendo compensação pelos dias não fruídos com outros dias acrescidos após o termo, não há danos morais indenizáveis, porque já suficientemente reparados com o aumento dos dias. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10151003220208260016 SP 1015100-32.2020.8.26.0016, Relator:
Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 20/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2021)
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR.
Ressumbra induvidoso, ante o que dispõem as normas em vigor, que os atos irregulares praticados por algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos e a frustração de programas previamente ajustados, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Assim, quanto ao dever da Requerida em indenizar os danos materiais e morais causados ao Requerente, em relação aos atrasos e perdas de voos e consequentes gastos no aeroporto, seguem as jurisprudências:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - 1020267- 74.2017.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/05/2018). GRIFADO
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiros impedidos de embarcar. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do cdc. Falha na prestação dos serviços. Descaso e desrespeito com o consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Dano moral configurado. (TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000078498201481601840 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Publicação: 10/10/2015). GRIFADO
No caso em tela, verificamos a ocorrência da quebra do princípio da transparência, pela parte da Requerida, onde o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de produto ou serviço, traduzindo assim, o princípio da informação, conforme previsto no CDC.
São direitos básicos do consumidor:
"Art. 6°, III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” GRIFADO
O Código Civil de 2002 trata do ato ilícito e da obrigação de reparar o dano causado em virtude deste, como no caso dos autos, em seus arts. 186 c/c 927, do Código Civil:
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Portanto, há responsabilidade objetiva da empresa requerida, visto a má prestação do serviço, bem como o descumprimento de princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo ferido o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando a má prestação de serviços.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais morais causados ao REQUERENTE em virtude do descumprimento contratual firmado entre as partes.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS
No que diz respeito ao dano material, conforme exposto e comprovado pela documentação em anexo, o Requerente acabou por ser prejudicado pela falta de assistência da Requerida e a espera de um novo voo de mais de 05hs, sendo obrigado a pernoitar no banco do aeroporto,
vendo-se obrigados a realizar uma refeição ainda naquele local, bem como adquirir um adaptador de tomada para poder carregar seu celular, fato que não havia planejado.
Temos assim o valor de R$ 110,97 (cento e dez reais e noventa e sete centavos) referente ao adaptador e o valor de R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e tres centavos) referente ao custeio da alimentação, totalizando a quantia de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Deve assim a Requerida ser responsabilizada reembolsar o Requerente do valor acima demonstrado, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
II.4 – DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside n pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, qu possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e do dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Certo é a existência de dano moral causado ao Requerente uma vez que programou com todo cuidado e antecedência a viagem e, pela má prestação do serviço, o Requerente teve mudanças em seu horário, perdendo a oportunidade de dormir com sua família e perder o campeonato de vôlei que tanto almejava participar.
Não obstante, toda a situação foi pessimamente administrada pela Requerida, que simplesmente não deu qualquer suporte ao Requerente, lhe deixando a mingua no aeroporto, por conta do atraso ocorrido.
Ou seja, se houve atraso, foi em decorrência d rópria Requerida.
Portanto, indubitável que o ocorrido supera o mero aborrecimento, sendo situação capaz de ensejar o pagamento de danos morais, in verbis:
RECURSO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O TRANSTORNOS COMUNS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O atraso no voo de mais de sete horas aliado a perda de compromissos no local de destino já é situação capaz de gerar danos morais. 2. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral. Todavia, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso e desrespeito da prestadora de serviço para com o consumidor. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-TO - RI 0004389- 90.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAUJO CORREA, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, julgado em 25/05/2016) GRIFADO
Não obstante, as recentes decisões do STJ têm demonstrado a subsunção da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que determina a obrigação de condenar, ao pagamento de indenização, fornecedores que imporem aos consumidores a perda de tempo útil relevante que poderiam ser desfrutados com atividades que melhor lhe aprouvessem. Sendo assim, a citada teoria deve ser prestigiada, pois o Requerente desperdiçou longo período buscando solucionar um problema originado pelas Requeridas e não pode participar de momentos de lazer com seu filho, nos dias dos pais.
Assim, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando em consideração os constrangimentos causados ao Requerente, e ainda, como penalidade a Requerida, para evitar que tais atitudes se repitam, causando danos a outras pessoas.
III – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) a facilitação da defesa dos direitos do Requerente, dignando-se V. Exa. a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) que seja a Requerida condenada ao reembolso, a título de danos materiais, no valor de R$ 219,60 (duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), sem prejuízo dos juros e correção monetária;
e) que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.219,60 (dez mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2023.
Leandro Simoni Silva OAB/ES 12.235
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000734-10.2023.8.08.0017.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
NA LUIZA TRARBACH MAYER, brasileira, solteira, contadora, inscrit o CPF sob nº: 128.422.787-12, portadora do RG nº: 3.259.157, e-mail naluiza96.tm@gmail.com e RAYANE ALCANTARA WASEM, brasileira olteira, educadora física, inscrita no CPF sob o nº: 163.505.667-50 ortadora do RG nº: 3.588.567, e-mail: rayanewassem24@gmail.com mbas residentes e domiciliadas na Avenida Kurt Lewin, nº 140, ATP 402 d Mayer, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, por se dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm, perante esse juízo ropor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04547-004, telefone: (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Berlim (Alemanha), a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, TAM e LUFTHANSA, na modalidade de codeshare, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 12 a 13/05/2023 Berlim/ALE (BER) – 18h45 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 19h55 Frankfurt/ALE (FRA) – 21h25 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h25 – 13/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS)
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo, devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado a referida viagem com intuito de desfrutarem de momentos de lazer, turismo e descanso na Alemanha. Logo, haviam se organizado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Berlim/ALE (BER), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da segund ia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, as Requerentes fora esagradavelmente informadas por um preposto da referida cia de que o seu voo estav TRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Atraso
Ressalta-se que nenhuma das Rés prestaram qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e de igual maneira, não souberam informar o tempo de atraso, fazendo com que as Requerentes fossem obrigadas a aguardar por MAIS DE 01 (UMA) HORA de forma precária nas cadeiras do aeroporto extremamente angustiadas diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por terem um voo de conexão logo em seguida.
Assim, as Autoras aguardaram até finalmente conseguirem embarcar em seu voo com destino à Frankfurt/ALE (FRA), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Guarulhos/SP (GRU)!
Deste modo, ao desembarcarem no aeroporto de Frankfurt/ALE (FRA), estando inconformadas por terem perdido seu voo de conexão, as Autoras se dirigiram ao guichê das cias Requeridas para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto às cias aéreas Rés, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-las.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informados por funcionários das Rés que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h05 DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 25 (VINTE E CINCO) HORAS após o voo original!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi oferecido as Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente. E afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria as mesmas. (Doc. 4 – Conversas)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 13 a 14/05/2023 Frankfurt/ALE (FRA) – 22h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 04h50 – 14/05/2023 Guarulhos/SP (GRU) – 08h05 ➔ Vitória/ES (VIX) – 09h30
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial as Autoras, dado que estas planejavam chegar em seu destino às 09h30 do dia 13/05/2023 e somente desembarcaram por volta de 09h30 do dia 14/05/2023, sofrendo um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. (Doc. 6 – Extravio ocorrido na IDA)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo das Rés para com suas consumidoras, pois forçaram as Autoras a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito estresse e nervosismo.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Atendimento deficitário;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação insuficiente);
● Extravio de bagagem das Autoras em seu voo de ida;
● Atrasaram a chegada das Autoras ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) ORAS.
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Sentiram-se extremamente abatidas e humilhadas ao serem surpreendidas pela informação de ATRASO em seu voo quando já estavam no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS em sua viagem
● Não receberam auxílio material suficiente, passando fome, sono, muito
● Sentiram-se frustradas e decepcionadas ao atrasar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegarem em seu destino;
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de muita humilhação;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionaram as Autoras. Sendo que, aquelas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que,
eu desperdício, infundado, por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dize ue a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um be rrecuperável. Dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mai elevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, as Autoras sofreram um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades. Devendo estas, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés ser condenadas a indenizar as Autoras pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas devido ao atraso de seu voo com a consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Rés, as Autoras sofreram um enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem o seu voo entre (BER) e (FRA) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perderam sua conexão seguinte com destino à (GRU), bem como a conexão com destino a (VIX). Deste modo, ao desembarcar, se dirigiram ao guichê das cias aéreas Rés e exigiriam sua realocação em voo próximo. Contudo, seus pedidos foram negados, sendo obrigadas a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Para mais, foram compelidas a aguardar pelo novo embarque sem receber assistência material
suficiente das Rés, tendo que suportar toda sorte de descaso, desídia, humilhação, frustração, angústia, ansiedade, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pelas cias contratadas que não fizeram o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes. Ademais, tiveram um grande transtorno em sua viagem de ida, ao terem sua bagagem extraviada por quase 02 (DOIS) DIAS. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado, extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas, condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação das Requeridas, pela VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresentem informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como para que comprovem que prestaram assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Requeridas;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento d anos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA erfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráte UNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 15 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000735-19.2023.8.08.0009.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES
VICTOR RONDELLI TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no RG 4652421 no CPF 713.370.691-16 e LARA VENTURIM BRUNELLI, brasileira, inscrita no RG 3181823 no CPF 164.335.007-22, ambos com endereço na Rua Democrata, S/N, – Boa Esperança– ES– CEP 29845-000 vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail andrews.calcagnotto@cbmadvogados.com, a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo ivino, 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, EP:04719-002, e-mail publicacao@lbca.com.br pelos fatos e undamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
AS PARTES POSTULAM PELO JUÍZO 100% DIGITAL
I- DOS FATOS
Os autores adquiriram passagem, saindo da cidade de Boston(EUA) dia 30 de janeiro de 2023, com destino final na cidade de Vitória, com conexão em Guarulhos. O código da reserva era TEAAYM.
Os autores ao chegarem na conexão em Guarulhos perceberam que suas bagagens não haviam chego. Prontamente foram informados que deveriam fazer um relatório de Irregularidade de Bagagens. Os autores entregaram aos atendentes da ré, que informaram que a empresa entraria em contato. Assim os autores se encaminharam para seu próximo voo até o destino final.
Os autores, que residem nos Estados Unidos vieram ao Brasil par realizar a festa de 1 ano da filha dos mesmos e para uma formatura.
Contudo para surpresa dos autores, receberam no dia seguinte email da ré informando que o prazo para buscar a bagagem é de até 5 dias e caso não encontrem deveriam ligar para o call center. Por óbvio que os autores se desesperaram visto que estavam apenas com as roupas do corpo, e dentro da mala havia as roupas que utilizariam nestas celebrações, remédios dos autores e diversos presentes para os familiares.
Sem muita opção os autores tiveram que realizar compras pra passarem os dias que ficaram sem suas malas.
Passado 5 dias, as malas não foram entregues e os autores entraram em contato com o call center da ré, onde foram informados que em breve as malas seriam devolvidas, e que os autores poderiam comprar todos os itens necessários e que posteriormente seriam reembolsados. Alguns dias depois as malas foram devolvidas aos autores, ou seja ficaram sem suas bagagens por 1 semana, sendo que tiveram eventos (festa de 1 ano da filha e formatura) sem que pudessem utilizar as roupas que haviam separado.
Os autores buscaram junto a ré reembolso dos gastos que tiveram, visto que estavam em viagem e as roupas que estavam nas malas eram as únicas que tinham. Contudo não obtiveram nenhuma resposta.
Assim os autores não viram outra alternativa senão a cobrança judicial.
A empresa ré não prestou nenhum auxílio da forma correta, como prevê as regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas no trecho de ida, sendo devolvida apenas 1 semana depois da chegada dos autores no Brasil, o que causou um grande stress visto que não puderam utilizar as roupas planejadas nos eventos que vieram participar.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré em todo o stress causado aos autores. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com a autora, sendo que os mesmos acabaram passando por um stress totalmente desnecessário se a ré entregue as malas dos autores, ou seja prestando a assistência da maneira correta.
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento ao autor, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela
aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e u fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por dano ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pel Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode se utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais s apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os autores tiveram suas bagagens extraviada durante 1 semana, durante viagem de férias no Brasil, onde participariam de uma formatura e realizariam o anviersário de 1 ano de sua filha, e acabaram ficando sem seus pertences, por culpa exclusiva da ré! Ou seja, não pode recair sobre os autores ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da ré.
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados ao autor, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou à requerente, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (g.n). 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de mod eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do ar 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as ndicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados ao usuário, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tendo reembolsado integralmente os autores de todos os gastos que tiveram, o que não
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidad por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório nest feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea a consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de forç maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos a autora.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou a Requerente não pode ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MATERIAIS
Por todo o exposto, é evidente que os requerentes sofreram diverso rejuízos de ordem material, haja vista, que tiveram suas malas extraviada por 1 seman
durante viagem de férias, tendo que comprar diversos itens de uso pessoal e também roupas para os eventos que tinham planejado.
Entre roupas de uso pessoal, roupas para os eventos que tinham planejado, itens de uso pessoal e remédios os autores dispenderam um valor total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos), conforme recibos em anexo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio das bagagens, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores dos bens perdidos, no importe total de R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima.
d) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade d indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pel consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram suas bagagens extraviadas nas viagem de férias ao Brasil durante 1 semana, fazendo com que não estivessem com suas roupas nos eventos que tinham planejado (festa de 1 ano da filha e formatura), gerando então por uma situação de grande desconforto e dificuldade, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pelos autores lhes ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exig do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência d constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO E ACOMODAÇÃO EM AERONAVE QUE PARTIU QUATRO DIAS DEPOIS. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE DERAM EM CONTEXTO PANDÊMICO, SEM PROVAS E MELHOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076212- 07.2021.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:
RECURSO INOMINADO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE - PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E INSUPERÁVEIS, TRATANDO-SE DE RISCO INTERNO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE ESTÁ INSERIDO NA +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
LINHA DE PREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE DA RECORRENTE – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020424-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – DANO MORAL – ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – INCONFORMISMO DA AUTORA – VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA – LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA RÉ, OPERADORA DO TRANSPORTE AÉREO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE É DE RESULTADO – OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA DE LEVAR O PASSAGEIRO AO DESTINO COM SEGURANÇA, PRESTEZA E CONFORTO - "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO VOO INTERNACIONAL SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ATUALIZADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS TAMBÉM EM REMUNERAÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO NOVO CPC) – RECURSO PROVIDO
(TJSP; Apelação Cível 1062412-80.2019.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022)
*DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE ADQUIRIRAM VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00 PARA CADA REQUERENTE – ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CORRÉ DECOLAR.COM, POIS "A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTES DE VIAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE" (RESP. N° 888751/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ªT., DJE 27.10.2011) - SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS – RECURSO IMPROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1026424-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)
Recurso inominado - Ação de reparação de danos - transporte aéreo internacional - cancelamento de voos - sentença de procedência parcial - indenização por dano moral devida – configurado dano moral - cancelamento de voo com atraso de aproximadamente 24 horas - dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento - responsabilidade objetiva das rés - valor da indenização em R$ 7..000,00, com observância nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido - Sem Condenação nas verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003197-34.2019.8.26.0016; Relator (a): Eliane da Camara Leite Ferreira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)
A requerida é empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, conforme jurisprudência colacionada, a este título.
e) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de
consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dev ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer
a) A citação da requerida, nos endereços indicados, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida: +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$R$4.835,24 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos)
b.2) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida ao autor o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Le 1060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal da partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento.
Valor da Causa: R$24.835,24 (vinte quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e quatro centavos
Porto Alegre, 4 de Novembro de 2023
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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