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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027889-64.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUCAS SILVA DOS SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, inscrito no CPF sob o número 107.505.056-13, portador da CI MG-15.311.835, domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico lucasnogueiramb@gmail.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja
designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguarda designação da audiência de tentativa de conciliação
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
preferencialmente por videoconferência, bem como a intimação
deste patrono
II. DOS FATOS
O Autor programou uma viagem de férias (com sua namorada) que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre o vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
Na data de 02/02/2023, COM MAIS DE SEIS MESES ANTECEDÊNCIA, o Autor adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva LOKLEA, número de ordem LA9579387JOWW, número da passagem 9572100551621, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
O Autor ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, o Autor foi informado que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que o Autor não foi previamente comunicado do cancelamento do voo, apenas sendo informado no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável) no momento do check-in.
Após reclamação do Autor, ele foi reacomodado em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O AUTOR - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que Autor não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se atrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s xcluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu eve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027891-34.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CARINA BORGES MELO, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF sob o número 109.012.947-56, portadora da CI ES- 3185379, domiciliada na Rua Joaquim Lírio, 67, apto 1002, Praia do Canto, na comarca de Vitória/ES, CEP 29.055-460, endereço eletrônico carina.borges@outlook.com, vem, através de seu procurador abaixo assinado, perante V. Exa., ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I – QUESTÕES INICIAIS.
A) DAS CUSTAS
A parte Autora irá distribuir a presente ação e, de posse da numeração do processo, irá recolher as custas iniciais, de modo a proceder sua juntada nos autos.
) DO DESINTERESSE DO AUTOR NA COMPOSIÇÃO CONSENSUA
Em atenção às regras previstas no art. 319, VII, c/c art. 334, § 4º, ambos do NOVO CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), a parte autora manifesta, em um primeiro momento, seu desinteresse na composição consensual, requerendo, portanto, que não seja designada audiência de conciliação, salvo se a Ré peticionar nos
autos do processo informando que acatará todos os pedidos desta inicial, inclusive indenização por danos morais em patamar condizente com a jurisprudência pátria (valor próximo a R$ 20.000,00 – vinte mil reais), além dos honorários advocatícios sucumbências.
Segundo lições de Alexandre Câmara de Freitas, a designação da audiência de conciliação não se justifica quando há expresso desinteresse de uma das partes:
Aqui é preciso fazer uma observação: o inciso I do § 4º do art. 334 estabelece que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Uma interpretação literal do texto normativo poderia, então, levar a se considerar que só não se realizaria a sessão de mediação ou conciliação se nem o demandante, nem o demandado, quisessem participar desse procedimento de busca de solução consensual, não sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes apenas para evitar a realização da audiência. Assim não é, porém. Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo “ambas”, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor nem o réu afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar na tentativa de solução consensual do conflito)1.
Todavia, caso não seja esse o entendimento do Juízo, aguard a designação da audiência de tentativa de conciliação preferencialmente por videoconferência, bem como a intimaçã deste patrono.
1 1Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas de Câmara. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 199.
II. DOS FATOS
A Autora programou uma viagem de férias (com seu namorado), que finalizaria no dia 19/08/2023, sendo certo que, dentre os vários locais visitados, o último seria Fortaleza/CE.
a Autora adquiriu passagem aérea, no site do Réu, código da reserva VWKLPU, número de ordem LA9573405ISUX, número da passagem 9572100549581, com o seguinte itinerário - documento anexo 1:
VOO LA3572 (dia 19/08/2023), com saída de Fortaleza à 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00 – VOO DIRETO.
A Autora ficaria na Capital Cearense até a data de 19/08/2023, onde embarcaria no voo LA3572, direto para a Vitória, seriam menos de 3 horas de voo.
Assim, no dia 19/08/2023, por volta das 12h00, o Autor chegou ao Aeroporto de Fortaleza para fazer check-in e não correr risco de perder seu voo.
Contudo, para sua surpresa, no balcão da LATAM, no Aeroporto de Fortaleza, a Autora foi informada que o VOO LA3572 (com saída de Fortaleza às 14h10 horas e chegada em Vitória às 17h00) havia sido cancelado por razões comerciais, e que a LATAM não fazia mais aquele voo.
Acontece que a Autora não foi previamente comunicada do cancelamento do voo, apenas sendo informada no momento do check-
É dizer: o Réu deixou para fazer a surpresa (desagradável)
Após reclamação da Autora, ela foi reacomodada em um voo com conexão, com o seguinte itinerário - documento 2, anexo:
VOO LA3185 com saída de Fortaleza às 14h30 e chegada e São Paulo às 18h05
VOO LA3648 com saída de São Paulo às 20h35 e chegada e Vitória às 22h00.
Portanto, se o Réu tivesse cumprido a oferta contratada pelo Autor, o voo seria direto e duraria menos de 3 (três) horas e o Autor chegaria em Vitória/ES às 17h00.
CONTUDO, POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, A AUTORA - QUE COMPROU UM VOO DIRETO (FORTALEZA-VITÓRIA) –, PRECISOU FAZER UMA CONEXÃO EM SÃO PAULO E CHEGOU AO DESTINO COM 5 HORAS DE ATRASO!
Registre-se, ainda, que a Autora não teve nenhum auxílio por parte do Réu, nem sequer um voucher para alimentação no Aeroporto de Congonhas foi fornecido.
Diante disso, não restou outra alternativa, senão acionar o er Judiciário.
Era o que cabia ser objeto dos fatos.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – DA APLICABILIDADE DO CDC
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e
hipossuficiência. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos no Título I da Lei n.º 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
A propósito, não procedeu de forma diversa o legislador ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, arrolando, logo em seu Título I, um elenco de direitos básicos dos consumidores, inderrogáveis pela manifestação volitiva das partes, incluindo- se neste catálogo, com destaque aqui, o art. 6º, III, onde consagra o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ,..”, o que, a bem da verdade, não ocorrera no caso em tela.
Vale ressaltar, ainda, que a empresa Ré, desprovida de boa-fé objetiva, bem como total desrespeito à Legislação Consumerista, não se prezou, também, em observar os dispositivos constantes em seu art. 31, senão vejamos:
art. 31 – A oferta e apresentação de produtos o erviços devem assegurar informações corretas, claras recisas, ostensivas...”
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar
odos os danos causados ao consumidor, em decorrência da ondição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste.
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Ré, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito ou vício, quando da efetiva prestação de seus serviços, vejamos:
“art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”.(Grifos nosso).
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Ré é objetiva, conforme reza o artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim presumida a culpa daquela em razão dos danos gerados aos autores, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Tendo em vista todo o exposto, não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
– DA VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 141 EMITIDA PELA ANA
Nos termos da resolução 400 da Anac, as companhias aéreas devem comunicar alterações de horários e itinerários ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.
No caso em tela, o Réu informou o cancelamento do voo ao Autor apenas no momento do check-in.
Sobre o tema, veja-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos. - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070897-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019)
Assim, de rigor a responsabilização do Réu.
C – DOS DANOS MORAIS
Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta trouxe em seu corolário os chamados “direitos e garantias individuais”,
equiparando-os ao status de direitos fundamentais, colocando portanto, fim à célebre controvérsia a propósito do cabimento d indenização por Danos Morais, vez que em diversas oportunidades nosso ordenamento jurídico pátrio, assegurou tais direitos com invioláveis, passíveis de serem indenizados, caso evidenciada presença de prejuízos efetivos.
A priori, vale distinguir a matéria, para a compreensão do Dano Moral.
Entende-se por dano a lesão a direito legítimo, provocada de forma injusta por ato intencional, negligência, imprudência ou imperícia. Assim, o responsável por quaisquer destes atos fica obrigado a indenizar o titular do direito violado, na forma
A conceituação de Dano Moral reflete o desrespeito aos direitos da personalidade, como os referentes à vida, à honra, à liberdade, à dignidade. Portanto, o Dano Moral pode ser entendido como a privação ou diminuição dos valores precípuos na vida de um cidadão comum, a integridade física, a paz, e a sua liberdade individual.
Neste diapasão, importante mencionar o entendimento d stre Clayton Reis, em sua obra “Dano Moral”, na qual afirma:
“O fato é que toda e qualquer manifestação que resulte em desequilíbrio ao bem-estar das pessoas representa um dano de natureza íntima. Assim, para que ocorra este desequilíbrio é necessário que as pessoas tenham sido alvo de lesões, resultando em dano”.
Assevera, também, o Ilustre professor Rubens Limongi
Não é preciso, em nosso entender, que o fato desabonador e esmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grand úmero de pessoas, mesmo porque a idoneidade MORAL de algué
ão é medida pelo número de amigos ou conhecidos que poss er.
(...) Todo e qualquer DANO causado a alguém, ou ao se patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não s excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, qu deve automaticamente ser levado em conta.
...) “Muito importante é o juiz na matéria, pois quilibrada fixação do quantum da indenização muito depend e sua ponderação e critério." (in Revista dos Tribunais, v 31, págs. 35-36).”
Neste condão, verifica-se que foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela empresa Ré, eis que não procedeu dentro dos limites da prudência, respeito e cautela junto a Autora, de forma a causar inúmeros danos na sua prestação de serviços.
ASSIM, PATENTE É O DESCASO E DESRESPEITO DO RÉU PERANTE O AUTOR, ORA CONSUMIDOR, VISTO QUE O MESMO SUPORTOU DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, TAIS COMO:
1- MESMO TENDO ADQUIRIDO UMA PASSAGEM COM VOO DIRETO, FOI OBRIGADO A FAZER CONEXÃO EM SÃO PAULO (CONGONHAS);
2- ATRASO DE 5 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO (VITÓRIA/ES).
3- AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, QUE APENAS INFORMOU O CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NO MOMENTO DO CHECK-IN
. Há de se ressaltar que a resolução nº 141, emitida pela ANAC e que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2011, regulamentou as condições gerais de transporte aéreo nacional aplicáveis aos atrasos, aos cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).
Ora Excelência, evidenciado está no presente caso a devida configuração dos danos ocasionados aos Autores, eis que se encontram presentes a ilicitude do fato (precariedade na prestação de serviço, consubstanciada no atraso de voo e perda da conexão), a prova do dano (todos os documentos anexos) e o nexo de causalidade, elementos estes ensejadores da obrigação de indenizar, conforme estatui o art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet ato ilícito.”
Lado outro, imperioso ressaltar, sob os mantos da boa hermenêutica jurídica, que os atrasos e cancelamentos de voos, sejam quais forem suas causas, geram à Companhia Aérea o dever de prestar atendimento e informações adequadas aos consumidores, no sentido de buscar minimizar os danos suportados pelos mesmos, o que, in casu, não ocorrera.
Ademais, apesar do artigo supracitado definir o que é ato ilícito, não restou disciplinado o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 também do código Civil. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
Faça-se o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
Destarte, outro ponto importante a ser delineado, diz respeito ao fato de que a relação instaurada entre as partes, consubstanciada em contrato de transporte aéreo, traduz-se em um negócio jurídico de resultado, ou seja, deve ser executado, impreterivelmente, na forma e tempo previsto, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mesmo porque a empresa Ré não deve apenas se beneficiar da remuneração da pactuação, mas também, assumir os riscos e prejuízos oriundos do contrato.
Neste sentido, asseverando e corroborando com o Dano Moral pretendido, bem como as nuanças e particularidades do caso em tela, necessário se faz demonstrar que são uníssonas as manifestações pretorianas, conferindo legalidade e sustentabilidade ao entendimento aqui perquirido, vejamos:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA EORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOAF DANO MORAL - INDENIZAÇÃO – PEDIDO PROCEDENTE IXAÇÃO DO VALOR. À luz do "princípio d ulnerabilidade", é juridicamente vulnerável onsumidor que não detém conhecimentos jurídico specíficos, para entender as cláusulas do contrat ue está celebrando com empresa. Como lei de funçã ocial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n .078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade ransparência nas relações de consumo. As partes deve gir com lealdade e confiança recíprocas. Num alavra, devem proceder com boa fé. Entre credor evedor é necessária a colaboração, um ajudando utro na execução do contrato. "É preciso inquietarmo os com os sentimentos que fazem agir os assuntos d ireito, proteger os que estão de boa-fé, castigar o ue agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude esmo o pensamento fraudulento. O dever de não faze al injustamente aos outros é o fundamento d
princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa" (Georges Ripert, in "A Regra Moral nas Obrigações Civis"). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os DANOS materiais e MORAIS, suportados por passageiro, à luz da "teor ia da responsabilidade civil objetiva". Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A "teoria do riscoproveito" considera civilmente responsável todo aquele que aufer ir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima "ubi emolumentum, ibi onus" (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os DANOS MORAIS suportados por passageiro em decorrência de CANCELAMENTO de VÔO por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos DANOS MORAIS tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por DANOS MORAIS segue a "teoria da proporcionalidade do dano" e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. V.v. Não existe dever de indenizar, decorrente de responsabilidade civil, por ato ilícito, sem a prova do nexo causal entre os atos imputados ao agente e os DANOS alegados pela vítima; afastada esta relação de causa e efeito, não há que se falar em obrigação reparatória por parte do réu. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.444321-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - APELADO(A)(S): LAUDSER FERREIRA RAMOS - RELATORA:
Assim, expostos os fatos e fundamentos jurídicos, verifica- se que legitimada se encontra a exigência de indenização por
Danos Morais ao Autor da presente demanda, haja vista que foi exposto a uma situação constrangedora e desconfortável, tudo isso em decorrência da má prestação de serviços pela empresa Ré, o que acabou por gerar danos em seus espectros morais, e que, por uma questão de Justiça, deve ser legalmente tutelado, revelando a mais pura e cristalina abstração do pretendido direito.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por tudo quanto fora exposto, a parte Autora:
a) Requer a V. Exa. a citação da parte contrária, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia;
b) Requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova, ex vi d art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Caso não seja esse o entendimento, em valor a ser arbitrado.
d) Pede-se a procedência do pedido, para condenar a empresa é no pagamento das custas processuais e honorários ucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Dá à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais
ermos em que, pede a procedência do pedido
DOUGLAS CARVALHO ROQUI
OAB/MG: 129.945
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027960-66.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CARLOS GABRIEL RIBEIRO D’AVILA, brasileiro, solteiro, gerente de contas, portador do RG nº. 4230928 SESP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 192.835.117-43 e EDUARDO LITTIG NETO, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº. 2202842 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº. 129.862.667-62, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodre, nº. 1226, apto. 302, Ed. Monte Belo, Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29.055-420, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumentos de mandato anexos (doc. 01), ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, nº. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.115.840/0001-41, situada na Rua Haddock Lobo, nº. 337, conjunto 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à 1ª Requerida, com o seguinte itinerário de volta, conforme anexo (doc.2):
Os Requerentes tentaram efetuar o check-in do retorno no site da 1ª Requerida, mas como não conseguiram, se dirigiram ao aeroporto de Madrid com larga antecedência a fim de realizar o procedimento presencialmente.
Entretanto, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Verifica-se, portanto, que os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Assim, sem outra alternativa disponível, os Requerentes se viram compelidos a realizar uma série de ligações telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, na esperança de que a questão pudesse ser resolvida.
Ao todo, foram efetuadas pelos Requerentes 17 (dezessete) chamadas para os seguintes números, + 34 800 304 (contato da 1ª Requerida) e + 34 913 336 701 (contato da 2ª Requerida), totalizando um período de 04 horas e 11 minutos dos Requerentes
em linha telefônica, sem considerar os intervalos entre as ligações, conforme anexos (doc.3).
A ligação que finalmente permitiu os Requerentes resolverem a situação ocorreu com a 1ª Requerida e durou 03 horas e 10 minutos até ser concluída - protocolo nº 56495496. Desta forma, somente após perderem o voo referente ao trecho Madrid/Frankfurt e passarem horas aguardando no telefone sem qualquer assistência, os Requerentes conseguiram ser realocados em um voo com a rota Madrid/Guarulhos/Vitória, conforme passagem aérea anexa (doc.4).
Dada a negligência de ambas as Requeridas no tratamento do caso a situação instigou ansiedade e fundados temores nos Requerentes. Isso pois os Requerentes encontravam-se em um aeroporto no exterior, incertos sobre a possibilidade de embarcar. Destaca-se que essa circunstância gerou tal nível de apreensão para os Requerentes que levou o Requerente Eduardo a sofrer um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
Outrossim, conforme comprovado em anexo (doc.5), os Requerentes possuem o benefício de ser da categoria Gold Latam, que oferta uma série de vantagens exclusivas, como o uso da sala Vip do aeroporto, porém, como os Requerentes precisaram aguardar horas no telefone resolvendo a problemática, eles não puderam usufruir dos benefícios, o que sem dúvidas foi um agravante para tornar toda a experiência do retorno ainda mais estressante.
Diante todo o exposto é que se propõe a presente demanda, a fim de obter a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais experimentados pelos
II – DO DIREITO
II.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE FOR NECESSÁRIO
Esclareça-se, de início, que os fatos narrados indubitavelmente dão conta da existência de situação que se amolda perfeitamente à prescrição legal que conceitua a relação de
De igual forma, é certo que há na espécie inconteste situação de hipossuficiência dos Requerentes em relação às Requeridas, pelo que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas regras invariavelmente incidem em casos que guardam semelhança com o presente e, é claro, na espécie, no que couber e for indispensável, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes – inteligência do inciso VIII do art. 6º do CDC –, embora existam bastantes provas em anexo a respeito dos fatos narrados.
II.II – DOS DANOS MORAIS
A existência de danos morais é evidente no presente caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha farta prova documental em anexo, pois se trata de “damnum in re ipsa”, isto é, aquele dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5º, inciso X, da CF; 14 do CDC; 186 e 927 do CC.
Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta à qual se vinculou.
Ocorre que, como mencionado, ao serem atendidos no guichê da 2ª Requerida, parceira comercial da 1ª Requerida e operadora do trecho Madrid/Frankfurt, a reserva dos Requerentes não foi encontrada e a orientação recebida pelos Requerentes foi de que eles deveriam entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema. Além disso, os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionarem o problema.
Como é sabido, as Requeridas operam em codeshare. O codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de
serviço e os mesmos canais de venda. Se assim é, não há dúvidas que perante o consumidor respondem solidariamente por eventuais falhas no serviço, nos termos do
Neste sentido é a jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO – SISTEMA DE CODESHARE OU VOO COMPARTILHADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL – AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO E OUTRAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia que efetivamente comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em sistema de codeshare ou voo compartilhado por empresa diversa. O cancelamento de voo, com perda de conexão, por problemas operacionais de responsabilidade da empresa aérea, caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação por danos morais, em virtude do desconforto, aflição e transtornos ocasionados ao consumidor. (TJ-MS - AC: 08396297120198120001 MS 0839629-71.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso)
Ademais, é evidente que o caso em questão não trata de mero aborrecimento, o qu por si só já ensejaria o dano moral, os Requerentes sofreram diversas vezes com os ato ilícitos provocados pelas Requeridas.
Repisemos os fatos ensejadores de tais danos:
1) Os Requerentes não conseguiram fazer o check-in on-line e, ao serem atendidos pela 2ª Requerida, a reserva dos Requerentes não foi encontrada. Os Requerentes foram orientados a entrar em contato com a 1ª Requerida para resolver o problema;
2) Os Requerentes não receberam qualquer auxílio da equipe da 1ª Requerida para solucionar o problema e foram obrigados a tentar resolver a situação via telefone com a 1ª Requerida;
3) Os Requerentes realizaram 17 chamadas telefônicas, tanto para a 1ª quanto para a 2ª Requerida, totalizando um período de 4 horas e 11 minutos dos Requerentes ao telefone, sem considerar os intervalos entre as ligações;
4) Dado a problemática do check-in, os Requerentes não embarcaram no voo que contrataram e precisaram ser realocados em outro voo;
) Devido a necessidade de aguardarem horas para receber atendimento no canais de suporte ao cliente das Requeridas, os Requerentes fora impossibilitados de usufruir de seus benefícios como clientes da categoria Gol da Latam;
) A circunstância gerou elevado nível de apreensão para os Requerentes, ao ponto de fazer com que o Requerente Eduardo sofresse um ataque de pânico, devido a frustração experimentada.
É exatamente neste sentido que têm adequadamente decidido os Tribunais de Justiça brasileiros em casos que guardam semelhança com o presente, senão vejamos:
SENTENÇA. TJRN. (...) sabendo que é possível fazer esse procedimento 48 horas antes de uma viagem internacional, o Autor tentou realizar seu check-in na manhã do dia 13/12/2022 pelo site da empresa Qatar Airways, empresa correspondente da Ré. Para a
surpresa do Autor a reserva referente ao trecho da volta não foi encontrada, nem pelo código, nem pelo “e-ticket” fornecido. Dessa forma, o Autor entrou em contato com o “chat online” da empresa Qatar Airways (empresa parceira da LATAM) que realmente não encontrou nenhuma reserva com as informações que foram repassadas pela empresa Ré e orientou o Autor a entrar em contato com a LATAM (doc. 07) (...) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando não foi capaz de permitir o uso da passagem aérea antecipada, além de prestar atendimento precário e ineficaz, compelindo o consumidor a adquirir outra passagem aérea para realizar a viagem pretendida), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. (...) No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJRN. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 0809523-91.2023.8.20.5004. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 10/08/2023.)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO ANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHECK-IN ONLINE OU PRESENCIAL. DEMORA ANTE A INSTABILIDADE DO SISTEMA QUE GEROU A PERDA DO VOO. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E PERDA DE DIÁRIA DE GUIA TURÍSTICO A ALUGUEL DE VEÍCULO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001794-40.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (TJ-PR – RI: 00017944020218160021 Cascavel 0001794-40.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022)
Isto posto, fica visivelmente comprovado que as Requeridas não atenderam as referidas providências essenciais para que seus consumidores tivessem os serviços contratados prestado de forma correta, conforme já amplamente explanado, pelo que se impõe a condenação das Requeridas na forma dos pedidos abaixo discriminados.
III – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER:
a) Sejam citadas as empresas Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, compareçam à audiência una, sob as penas das leis;
b) Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, e aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
c) sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos aqui deduzidos, ao tempo em que sejam as Requeridas condenadas solidariamente ao pagamento de:
c.1) R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Requerente, pelos danos morais experimentados, aplicando-se ainda ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do referido Superior Tribunal, fazendo incidir os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetária deste o arbitramento.
d) a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo desde logo, na hipótese de não haver êxito em acordo em audiência, o julgamento antecipado da lide, na forma da lei processual civil;
) que todas as intimações sejam feitas em nome da advogada que esta subscreve,
Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória, ES, 06 de setembro de 2023
LUDMILLA SANTANA DUQUE OAB/ES 19.818
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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