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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028018-70.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
MARCONI AMARAL BRAGA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº:019.936.517-21, residente e domiciliado à Av. Beira Mar, 1544, ap: 1001, Praia do Morro, Guarapari- ES, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva LGSFLU para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 202
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 OAB/SP 479.553
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028020-06.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
EQUER JUÍZO 100% DIGITAL ESINSTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
GUILHERME SANTOS QUINTÃO, brasileiro , Solteiro , Pintor , inscrito (a) no CPF sob o nº: 021.348.916-37, RG: 384295198, telefone: +61 0435408891, email: gui.santos2701@gmail.com, residente e domiciliado (a) na Luciana fanzeres , n° 7, bairro Terra vermelha , CEP: 29127-250, Vila Velha , Espírito Santo, por seu advogado in fine signatário (procuração anexa), com endereço eletrônico e físico constantes no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, interpor:
AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n. 673, Andar 6, Sala 62, CEP 04.634-042, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
– DO ACESSO GRATUITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, estabelece que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Destarte, no presente caso, deve-se aplicar o dispositivo acima colacionado, em virtude de se tratar de demanda que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Art. 6º, VIII do CDC
Considerando-se a hipossuficiência técnico-econômica do autor/consumidor, faz-se necessária a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor NÃO faz jus ao ressarcimento descrito na inicial.
O instituto do ônus da prova foi criado pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitar o acesso à justiça dos consumidores lesados que, dentro da relação de consumo, são considerados hipossuficientes. Dessa forma, é importante destacar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No mesmo sentido, as redações dos arts. 396 a 39 do CPC. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exib documento ou coisa que se encontre em seu poder.
I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária
acha em poder da parte contrária Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que nã possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá qu o requerente prove, por qualquer meio, que declaração não corresponde à verdade.
O ônus probante, no caso presente, deverá ser imposto à empresa Ré, já que o autor, em razão da verossimilhança da alegação e por ser parte hipossuficiente e vulnerável desta relação jurídica, mormente frente ao poderio econômico da Ré e da concentração da informação.
III – DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor faz opção pelo Juízo 100% digital, requerendo, portanto, sejam realizadas as audiências de FORMA VIRTUAL nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
O autor saiu de Sidney, na Austrália, no dia 29/06/2023, às 11:25, com previsão de chegada ao destino às 00:25 do dia 30/06/2023, com conexões nas cidades de Santiago, no Chile e São Paulo.
Na ida do autor, todos os voos da Ré atrasaram e, para agravar ainda mais a situação, o voo da última conexão, entre São Paulo e Espírito Santo, foi cancelado, o que resultou na necessidade de dormir em um hotel para pegar o voo no dia seguinte pela manhã, totalizando um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas.
No voo de volta a experiência foi ainda pior, isto porque tinham previsão de saída de Vitória às 20 horas do dia 01/08/2023, com previsão de chegada ao destino às 18 horas do dia 03 de agosto de 2023, com conexões nas cidades de São Paulo e Santiago, no Chile.
Ocorre que, no voo de volta, na hora do embarque na cidade de Vitóri houve um atraso de 04 (quatro) horas, somados a um novo atraso de mais 0
(quatro) horas quando os passageiros já estavam dentro da aeronave, o que resultou na não decolagem, obrigando-os a retornar ao mesmo aeroporto.
Em Santiago, no Chile, houve um novo atraso de 04 (quatro) horas, no qual ficaram aguardando a Ré fornecer hotel para poderem descansar e seguir viagem.
Destarte, houve um total de 12 (doze) horas de atraso no curso do voo de volta e, para completar ainda mais a sucessão de erros e descaso por parte da Ré, houve ainda o extravio da bagagem do autor.
Por todo o exposto, não resta alternativa ao Autor diferente do presente ingresso pela via jurisdicional para que possa ver seus danos reparados.
V – DO DIREITO
V.a – Da violação da Resolução n. 400 da ANAC
A Resolução n. 400 da ANAC, em seu art. 12, trata justamente d alteração de contrato de transporte aéreo por parte do transportador, conform vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de
2 (setenta e duas) hora
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolh ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferio
II - alteração do horário de partida ou de chegada se superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro não concorda com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade d transporte.
Destarte, em casos como o do autor, a empresa Ré tem obrigação de fornecer reacomodação de voo, mesmo que em companhia aérea distinto, CABENDO A ESCOLHA EXCLUSIVAMENTE AO PASSAGEIRO, razão pela qual a conduta da Ré fere a Resolução supracitada, já que não ofereceu acomodação em outra companhia aérea conforme solicitado, em razão dos atrasos e problemas com a aeronave.
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
V.b – Do direito especial de saque – dano material pela preterição de embarque
O art. 24 da Resolução n. 400 da ANAC, que trata do direito especial de saque, estabelece que:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Conforme estabelece a Resolução, passageiros que sofreram preterição de embarque devem ser indenizados na forma estabelecida no diploma legal.
No caso dos autos, o autor faz jus a 500 (quinhentos) DES, por se tratar de voo internacional, por duas vezes, uma, referente ao voo de ida, na data de 29/06/2023 e outra referente ao voo de volta, na data de 01 de agosto de 2023, conforme cotação estabelecida para aquelas datas pelo Banco Central, de acordo com os prints anexos:
O autor não teve seu embarque realizado única e exclusivamente pel conduta da companhia Ré, fazendo jus ao direito previsto na Resolução n. 400 d ANAC.
Destarte, conforme cotação do dia, o autor faz jus à R$ 3.239,90 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) de DES referente ao voo de ida, e R$ 3.198,25 (três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente a DES pelos transtornos do voo de volta, a título de indenização, totalizando o importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
V.c – Dos Danos Morais
A conduta perpetrada pela Ré ultrapassa a esfera do mero dissabor e constitui dano moral à honra subjetiva do autor, que teve que enfrentar uma série de atrasos e transtornos durante uma viagem que, por si só, já é extremamente cansativa.
Segundo Minozzi, doutrinador italiano que defende ferrenhamente a ressarcibilidade do dano moral, o seu conceito de dano moral defende que “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc.”.
Maria Helena Diniz ensina que “dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocado pelo fato lesivo”.
Ressalte-se que a responsabilidade da operadora de viagens é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois esta responde solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, haja vista ter intermediado a venda das passagens, que foram adquiridas diretamente da empresa Ré.
Desta forma, conforme preconiza o art. 186, do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifo meu), situação qu claramente se verifica no presente processo. Sendo certo que, nos termos do art 6o, VI do CDC é direito do consumidor, "a efetiva prevenção e reparação de danos.
Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COLISÃO DE UM PÁSSARO DE GRANDE PORTE NO AVIÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. TRATAMENTO PRECÁRIO RECEBIDO PELOS PASSAGEIROS. DEVER DEINDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. Tratamento precário recebido pelos passageiros por parte da empresa aérea até o deslinde do impasse, o que ocasionou, também, na perda de um dia do pacote turístico. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A situação tratada nos autos colore a figura do dano moral puro passível de reparação pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. É o caso de manter-se o valor arbitrado na origem, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, em atenção ao que vem sendo fixado por esta Câmara em situações análogas, considerando, ademais, que o mesmo fato foi julgado recentemente por esta Corte, oportunidade em que, inclusive, houve majoração da verba indenizatória a título de danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70068920974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016) (grifo meu).
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva e deve reparar eventuais danos causados em virtude da má prestação do serviço. A agência de viagens, que vendeu o pacote turístico, também é responsável, por ser prestadora de serviços. Indevida a restituição do prazo recursal, pois a nota de expediente intimando da sentença foi republicada para fazer constar o nome da procuradora da requerida Gralha. O dano moral é in re ipsa e decorre de todo o contratempo advindo do cancelamento do voo contratado. Legitimidade das autoras. Quantum reduzido. Correção monetária da data do acórdão. Juros da citação. Danos materiais incontroversos. Correção monetária da data do efetivo prejuízo. Juros da citação. AJG mantida às requerentes. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível No 70069623015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2016) (grifo meu).
Desta forma, em razão de todo o exposto, é imperativa a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para cada um dos trechos, tanto o de ida quanto o de volta.
VI – DOS PEDIDOS
A) O acesso gratuito aos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95;
B) A citação da Ré, por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do Código Processo Civil;
C) A inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme disposição contida no artigo 6º, item VIII, da Lei nº 8.078/1990;
D) A concessão do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e do Ato Normativo 115/2020 do TJES;
E) Ao final, seja dado provimento a presente ação, devendo ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para que seja a Ré condenada a indenizar os Autores em danos materiais na modalidade direito especial de saque, no importe de R$ 6.438,15 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), e em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo na forma da lei;
F) Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ 26.438,15 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de setembro de 2023..
WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA OAB/MG 214.177
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
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AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
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Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
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Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028033-39.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESPIRITO SANTO.
WOLMAR DIAS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 086.197.067-56, telefone (27) 99245-8100, e-mail wolmar@orion.com.br e THYARA COSER DIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 090.244.377-17, telefone (27) 99248-0108, e-mail thyaracdias@terra.com.br, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiás, n° 180, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-770, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem, os Autores adquiriram bilhetes aéreos da Requerida Latam.
Os Autores viajariam com a filha de apenas 2 anos, razão pela qual escolheram um voo apenas com uma conexão, de menor duração possível, inclusive pagando um preço maior por isso.
Assim, para melhor visualização, o itinerário dos Autores seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DOS AUTORE
ITINERÁRIO DOS AUTORES
São Paulo (09/10/2022-17:15) x Vitória (01/10/2022-20:10
Precavido, no dia da viagem, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Todavia, em razão de um acidente que havia na pista, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 9h55min, é possível verificar a informação obtida no próprio aplicativo da Requerida.
Pois bem.
Nesse ponto, os Autores entenderam o cancelamento e não se opuseram a remarcação do voo.
Ocorre que no dia seguinte, os Autores acordaram cedo, fizeram checkout no hotel, e então resolveram verificar o aplicativo enquanto aguardavam o transporte para o aeroporto, sendo surpresados com uma nova alteração no voo, com saída previstas apenas para às 22h55min da noite.
Além dos Autores terem que aguardar o dia todo com uma criança pequena, o horário do voo era inviável, preocupados com o prosseguimento da viagem, assim que chegaram ao aeroporto, os Autores se dirigiram ao guichê da Requerida, ficando horas aguardando atendimento.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea, que não dava nenhuma informação sobre o voo.
Os Autores ficaram horas, na fila para conseguir atendimento, durante o tempo que aguardavam o voo dos Autores sofria alterações contínuas, que os Autores acompanhavam pelo aplicativo, sem entender o que estava acontecendo e sem saber quando embarcariam.
Os Autores receberam a notificação de que seriam realocados automaticamente e sem o consentimento dos Autores, para um voo que faria 12h de conexão.
Após algumas horas, os Autores já não tinham nem acesso ao sistema:
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Cumpre informar que, durante todo o período em que os Autores aguardaram com uma criança de 2 anos, não receberam nenhum auxílio da Requerida, nem ao menos um copo de água, pois a Requerida se negava a arcar com qualquer auxílio, por um problema no voo que ela mesma havia gerado. ABSURDO!!!
Ora, V. Excelência, como é de conhecimento geral, que houve um acidente no aeroporto de São Paulo, na data do voo original dos Requerentes, ocasionando atrasos e diversos cancelamentos de voos, todavia, na data do voo remarcadi,10/10, o aeroporto já estava operando normalmente.
Nesse ponto, cumpre consignar que mesmo tendo ciência situação no aeroporto, a Requerida não efetuou qualquer manobra administrativa antecipada, visando transportar os passageiros, não se importando com seus consumidores.
Além das tentativas presenciais os Autores ainda solicitaram ajud agência que havia intermediado a compra das passagens, e via telefone:
Após horas de tentativas, vários contatos telefônicos, estresse e aborrecimento, os Autores, finalmente conseguiram remarcar a passagem, apenas para as 9h15min, do dia seguinte, ou seja, 2 DIAS APÓS O VOO ORIGINAL.
OOOsss tttrrraaannnssstttooorrrnnnooosss nnnãããooo aaacccaaabbbaaarrraaammm pppooorrr aaaiii,,, aaa fffiiilllaaa pppaaarrraaa pppeeegggaaarrr ooo vvvooouuuccchhheeerrr pppaaarrraaa ooo hhhooottteeelll eeessstttaaavvvaaa iiimmmeeennnsssaaa,,, ooosss AAAuuutttooorrreeesss jjjááá eeessstttaaavvvaaammm eeexxxaaauuussstttooosss fffiiisssiiicccaaammmeeennnttteee eee ppssiiccoollooggiiccaammeennttee,, ee ttuuddoo ssee ttoorrnnaavvaa mmaaiiss ddiiffíícciill ppeelloo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa nnneeennnééémmm dddeee aaapppeeennnaaasss 222 aaannnooosss,,, aaallleeemmm dddiiissssssooo,,, nnnãããooo hhhaaavvviiiaaa qqquuuaaalllqqquuueeerrr ppprrriiiooorrriiidddaaadddeee nnnaaa fffiiilllaaa pppeeelllooo ffaattoo ddee eessttaarreemm ccoomm uummaa ccrriiaannççaa..
AAbbssuurrddaammeennttee,, sseemm eessccoollhhaass,, jjáá vvííttiimmaa ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee serviço da Requerida, ààss 2200hh ooss AAuuttoorreess aaiinnddaa aagguuaarrddaavvaamm oo vvoouucchheerr ddee hhoossppeeddaaggeemm,, sseemm qquuee ffoossssee ffoorrnneecciiddaa qquuaallqquueerr aalliimmeennttaaççããoo..
Os AAuuttoorres necessitaram aarrccaarr ccoomm aa pprróópprriiaa aalliimmeennttaaççããoo ee hhhooossspppeeedddaaagggeeemmm,,, pppoooiiisss nnnãããooo tttiiinnnhhhaaammm nnnoooçççãããooo dddeee qqquuueee hhhooorrraaasss cccooonnnssseeeggguuuiiirrriiiaaammm aaattteeennndddiiimmmeeennntttooo, tteennddoo qquuee ssuuppoorrttaarr ttooddaa DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE,, ppoorr ccuullppaa ddee ttooddoo oo ddeessccaassoo ee ddeessoorrggaanniizzaaççããoo ddaa ccoommppaannhhiiaa aaéérreeaa..
Os Autores também tiveram que arcar com deslocamento até p hotel, pois a fila dos taxis cadastrados na Companhia aérea estava enorme, tendo em vista que, eram poucos e insuficientes para absorver os passageiros.
É cediço que, não raro, as companhias aéreas cometem diversos atos abusivos contra os consumidores dos seus serviços. Ora, é cristalino que as Requerida estava agindo com total desprezo e deboche com seus consumidores, se negando a resolver um problema gerado por ela própria.
Além de não ter recebido qualquer assistência no aeroporto, os Autores tiveram que comprar FRALDAS, PAPINHAS, CREME DENTAL, SABONETE, ANTI ALÉRGICO INFANTIL, etc. Alguns itens que haviam levando a conta, para evitar despesas extras devido peso de bagagem e volume.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha
na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o cancelamento do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Os Autores foram deixados à própria sorte no saguão, de forma forma e desconfortável com uma criança de apenas 2 anos, sentindo cansaço físico enorme, fome, frio e medo, foi num verdadeiro show do horror, os Autores estavam desesperados!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, os Autores viveram um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, os Autores ajuízam a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade das Requeridas.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito
constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa,
pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que os Autores adquiriram passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou aos Autores, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos aos Autores.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência os Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a Requerida tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC, e dado a devida assitência.
O caso em tela, não se trata de mero cancelamento de voo, mas de todo transtorno vivido pelos Autores que viajavam com a filha de 2 anos, sem assistência, sujeitando-os aos mais diversos transtornos, postergando em demasia a chegada ao destino final.
Não obstante o atraso ter ocorrido por motivo de força maior, a falta de assistência da Requerida caracteriza a falha na prestação do serviço
restado e descumprimento do contrato de transporte, ensejando o dever d ndenizar
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO – IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQU NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕE METEREOLÓGICAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRA AO PASSAGEIRO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL PREJUÍZOS COMPROVADOS – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIM EXPECTATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO.
I -A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior,não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, até o efetivo desembarque na cidade de destino. II- É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de voos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, nos termos do art. 231, da Lei nº 7.565/86, devendo, em caso de recusa, ressarcir os danos materiais e morais suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. III – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral passível de reparação. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC XXXXX90040006001 MG).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA AOS PASSAGEIROS –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PARAMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Se a companhia aérea deixa de prestar devida assistência aos passageiros por ocasião de atraso de voo por caso fortuito ou de força maior estará configurada a falha na prestação do serviço de transporte, sendo medida imperativa o ressarcimento dos danos eventualmente suportados, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva;
II- O descaso com passageiro forçado a pernoitar em outra cidade e a enfrentar viagem longa de ônibus até o destino pretendido, sem a devida assistência da companhia aérea, causa desconforto, aflição e outros transtornos que extrapolamos limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que extrapolam os limites do mero aborrecimento, caracterizando danos morais que devem ser compensados;
III – A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC xxxxx-36.2015.8.13.0209 Curvelo).
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O fato é, Excelência, é que os Autores foram submetidos a esta humilhante e cansativa situação, ficando completamente desacreditado com a falta
de profissionalismo e organização por parte da Ré, sem dúvidas tal condut demonstra o desprezo que a Ré possui pela vida humana e por seus clientes, deverá ser exemplarmente repreendida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção dos Autores ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, os Autores tiveram que correr atrás da realocação via telefone, ocasionando um enorme atraso no itinerário dos Autores, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida nã pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já for exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação d serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito d consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor,
considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores amargaram danos de ordem material, em razão da falha na prestação do serviço da Requerida, que não prestou qualquer assistência aos Autores.
Em razão do do cancelamento do voo com realocação para dois dias depois do itinerário contratado, os Autores tiveram que arcar com alimentação, hospedagem, deslocamento e itens essenciais para ficarem em São Paulo um período maior que o previsto, tendo que arcar com o valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, os autores tiveram prejuízo material no valor de R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), por culpa da Requerida, razão pela qual deverá as Requeridas lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, R$ 1.147,06 (hum mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), a título de danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 21.147,06 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de novembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
OAB/ES 16.789
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
|
Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5028046-37.2023.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito em exercício no º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital/ES
Filipe Dalla Bernardina Folador,
brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF com o n. 095.154.877-81, estabelecido na Avenida Nossa Senhora da Penha, n. 595, Torre I, sala 1.304, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-250, por seus advogados - cujo escritório, para onde requerem seja orientada a comunicação processual, localiza-se no endereço indicado no rodapé – vem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF com o n. 02.012.862/0001-60 e estabelecida na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
Contexto
Aos 29/05/2023 o requerente adquiriu passagens aéreas com destino à
itinerário previamente contratado para a ida, aos 14/06/2023, previa a eguinte rota:
- Embarque no voo LA 4537 em Vitória às 5h00 com destino a São Paulo, com previsão de desembarque às 06h35;
Embarque no voo LA 3268 em São Paulo às 07h20 com destino Cuiabá, com previsão de desembarque às 08h40.
á o itinerário de volta, aos 16/06/2023, restou contratado da seguinte orma:
- Embarque no voo LA 3031 em Cuiabá às 12h25 com destino a Sã Paulo, com previsão de desembarque às 15h35; - Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino
Embarque no voo LA 3644 em São Paulo às 16h35 com destino Vitória, com previsão de desembarque às 18h05.
Para tanto, o requerente pagou o total de R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), é o que atestam os documentos anexos.
Como se depreende do itinerário descrito, tanto na ida, quanto na volta, o requerente precisaria realizar conexão em São Paulo para seguir viagem à Cuiabá, e foi justamente nesse trecho que a falha na prestação de serviços ocorreu.
Aos 16/06/2023, minutos antes de embarcar no voo LA 3031, o requerente constatou que o referido voo estava atrasado. Tal afirmação pode ser constatada na seguinte tela:
Ao procurar o balcão de atendimento da requerida, foi informado que em razão do atraso perderia sua conexão em São Paulo às 16h45 (voo LA 3644), razão pela qual o requerente foi remanejado para o voo LA 3648 (São Paulo x Vitória) com embarque previsto às 20h40.
Em que pese a informação de que o autor perderia sua conexão em São Paulo, para sua surpresa, ao desembarcar na capital paulista, o embarque para o voo LA 3644 (cuja conexão, supostamente, teria sido perdida) ainda estava sendo realizado. É o que atesta cristalinamente a seguinte tela:
Aliviado com a possibilidade de seguir viagem conforme previamente planejado, o requerente se dirigiu ao salão de embarque. Contudo, ao tentar embarcar, foi informado por um colaborador da ré de que não havia assento disponível para ele no voo em comento. Tanto é verdade que se está a dizer que a própria companhia emitiu declaração de contingência no sentido de atestar o não embarque do passageiro no voo
É importante chamar atenção ao fato de que o conteúdo da declaração em referência não reflete fielmente a realidade fática, pois a justificativa para o remanejamento utilizada pela companhia aérea seria de que o voo estava atrasado, quando, na verdade, não havia assentos disponíveis, ou seja, houve preterição no embarque.
A realidade fática poderá ser constatada por meio do vídeo gravado pelo requerente em que ele e sua colega de trabalho e companheira de viagem, Geruza Rios Pessanha Tavares, são informados que o voo LA 3644 não possuía mais assentos, comprovando que a realocação para o voo LA 3648 não se deu por atraso no embarque, mas sim por preterição no embarque.
Não bastasse a referida falha na prestação de serviços, o voo LA 3648 com saída prevista para às 20h40 também atrasou, de modo que o embarque só ocorreu cerca de uma hora depois. É o que atesta a seguinte tela:
Ora, é evidente que as sucessivas falhas na prestação de serviço impactaram sobejamente o planejamento prévio do autor, na medida em que, se tudo ocorresse conforme programado, ele deveria ter desembarcado em Vitória às 18h05 e não apenas no dia seguinte.
Além disso, durante as mais de 5 (cinco) horas de atraso [se somente contabilizarmos o período entre 16h40 (horário em que o requerente chegou em São Paulo) a 21h40 (horário em que o requerente embarcou para Vitória)], a única assistência material prestada pela demandada foi a emissão de um voucher com direito a lanche. Novamente a requerida incorreu em falha na prestação de serviço.
Por fim, para elucidar as sucessivas falhas na prestação de serviço, a tabela abaixo enumera as ocorrências relatadas anteriormente:
De ver está, portanto, que em decorrência das sucessivas falhas na prestação dos serviços contratados, o requerente faz jus às indenizações pleiteadas nos tópicos subsequentes.
elação de consumo. Responsabilidade objetiva
Incontestável que a demandada é fornecedora de serviços e o autor é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O diploma em referência é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no §2º do artigo 3º que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, qual seja, serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Isso posto, o CDC impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas
e transportes, verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem esponder objetivamente pelos prejuízos causados a seus usuários.
Portanto, o passageiro que sofre problemas e prejuízos decorrentes de cancelamento/alteração de voo é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do CDC, configurando-se entre o passageiro e a companhia aérea a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO”.
A narrativa dos fatos deixa cristalino que a ré deixou de cumprir com os termos do contrato firmado, que seria transportar o autor ao seu destino conforme os itinerários adquiridos pelo consumidor, motivo pelo qual deverá indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. Aliás, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos encontra guarida no artigo 256 da Lei
Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam, (a) por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, ou serviços (artigo 18 e seguintes do CDC) e (b) por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo (artigo 12 e seguintes do CDC). Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência deste defeito são causados danos aos consumidores. É o presente caso.
essa vereda, a responsabilidade civil das empresas aéreas se encaixa na egunda hipótese acima, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidorespordefeitosrelativo à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientesouinadequada sobresuafruiçãoeriscos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500:
(…) se o fornecedor - usadaaexpressãoemseucarátergenéricoepolissêmico-se propõe a explorar atividade de risco,comprévioconhecimentodaextensãodesse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre dosófatoobjetivodoserviçoenãodacondutasubjetiva doagente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade em tela, objetiva, encontra arrimo no CDC e na teoria do risco do empreendimento, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
ara que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso e três pressupostos, quais sejam: (a) defeito do serviço; (b) evento danoso;
(c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso em ela resta patente a presença de todos os requisitos acima.
Dano material e moral
Dano material e moral Os problemas causados em razão da falha na prestação dos serviços pela demandada, decorrentes de cancelamento do voo com alteração do itinerário dos bilhetes previamente adquiridos e negativa de embarque no voo previamente contratado, expuseram o passageiro a aborrecimentos que ultrapassam a normalidade, e o obrigaram a realizar viagem em horários que não lhe atendiam.
Todos os percalços acima narrados geraram no consumidor sentimentos tais quais o de impotência, desrespeito, descaso, insegurança e angústia.
Não restam, portanto, dúvidas de que a conduta perpetrada pela ré expôs o consumidor a sentimentos de desprezo, desrespeito, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré indenizá-lo a título de danos materiais e morais.
Com efeito, as concessionárias de serviço de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores.
Dessa forma, a ele se aplica o artigo 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o artigo 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa,
As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o caput do artigo 7º do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
Assim, todos os transtornos perpetrados pela demandada, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constituem prática abusiva contra o consumidor e, portanto, devem ser prevenidas e punidas.
Por fim, a previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminaram nos problemas vivenciados pelo autor consiste em risco da própria atividade empresarial da demandada.
Assim, a ausência de qualquer das excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma prevista no artigo 927 do Código Civil.
Nesse sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O cancelamentodevoo,por problemas técnicos na aeronave, não configura força maior e não pode ser repassado aos passageiros. Trata-se de fortuito interno, que não configura
excludente de responsabilidade. Indenização por danos materiais mantida pois aaquisiçãodenovaspassagensfoimotivadapelocancelamentodovoo Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. APELAÇÃO PARCIALMENT PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078822871, Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney deFreitasBarcellos,Julgadoe 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078822871 RS, Relator: Bayard Ney de Freita Barcellos, Data de Julgamento: 26/09/2018, Décima Primeira Câmara Cível DatadePublicação:DiáriodaJustiçadodia02/10/2018)
De ver está que todos os transtornos ocasionados pela ré são suficientes a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais vivenciados pelo
Danos pela perda do tempo útil
Conforme disposto anteriormente, o autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando transtornos em toda sua agenda posterior, na medida em que o cancelamento do voo gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos
Afinal, o requerente teve que dispor de seu tempo para solucionar problemas que foram causados pela ré, razão pela qual deverá ser
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai. 2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seu primeiros passos para solucionar os dissabores experimentadospormilharesd consumidores,passandoaadmitirareparaçãocivilpelaperdadotempolivre (…).
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz,Julgadoem08/04/2015)
rata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo ue lhe seria útil ao descanso, lazer ou produtivamente, acaba sendo
destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
No processo sub examine, dúvidas não restam quanto a perda do tempo útil, na medida em que, se a ré seguisse não tivesse cancelado o voo e tivesse cumprido com o itinerário original, o autor teria desembarcado em Vitória às 18h05 e conseguido cumprir com seus demais compromissos.
A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Inversão do ônus da prova.
Por fim, mas não menos importante, todo o imbróglio narrado nos autos deixa cristalino que o autor é hipossuficiente perante a ré.
Isso porque ele é consumidor dos serviços de LATAM Airlines Group S.A. e, ademais, não possui acesso a outros documentos a não ser aqueles já
Ademais, a hipossuficiência não pode ser entendida apenas como um grau extremo de vulnerabilidade econômica. Sua interpretação deve ser ampla, abrangendo impossibilidades fáticas e técnicas para a produção de provas, fato que ocorre no presente caso.
Por essas razões, há uma enorme dificuldade em produzir provas em face da demandada, com ressalva daquelas já produzidas, uma vez que existem algumas as quais a autora não pode produzir e que somente a ré
De ver está, portanto, que a inversão do ônus probatório é medida que se impõe para assegurar o direito de defesa do consumidor.
Pedidos
m virtude de todo o exposto, é de se requerer:
(a)seja a ré citada para, caso queira, responder à presente ação, sob
b)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
(c) seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ R$ 3.899,94 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais;
(d)seja a ré condenada a pagar ao autor a importância equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização em decorrência da perda do tempo útil, observando o caráter pedagógico da condenação por danos morais; e, por fim
e) a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental, oral, testemunhal e outros que se
Dá-se à causa o valor de R$ 28.889,94 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Vitória/ES, 6 de agosto de 2023.
aula Dalla Bernardina F. Seixas Pint OAB/ES23.108
Romeu Seixas Pinto Net OAB/ES10.575
Breno Soares Cuzzuol OAB/ES35.948
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
odrigues Advocacia & Consultoria Jurídi
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
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IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
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em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028088-53.2023.8.08.0035.txt
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ssuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização p ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IVI SEGRINI MARTINS, brasileira, divorciada, engenheira eletricista, inscrita no CPF sob o n° 055.113.687-17 (Doc. 01) e HENRIQUE MARTINS BREDA, menor impúbere, representado por sua mãe IVI SEGRINI MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 204.880.007-69 (Doc. 02), ambos residentes e domiciliados na Avenida Hugo Musso, 953 - apto 503, Edifício Costa do Pacífico, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-287 (Doc. 03), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 04), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 05), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; e DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.146.461/0001-77 (Doc. 06), com endereço na Rodovia Hélio Smidt, s/n, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, endereço eletrônico: andre.lopes@delta.com; pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
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- 1. Do interesse na realização da audiência de conciliação a que se refere o art. 319, VIII, do CPC -
Atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC1, os autores informam que optam pela realização da audiência de conciliação, que deverá ser designada em data oportuna por este h. Juízo, o que desde já se requer.
2. Dos fatos
Os autores adquiriram passagens aéreas, via call center da 1ª ré, no valor de R$ 13.806,44, para viajarem, de 15/08/2023 a 31/08/2023, para Nova York e Orlando, com voo de volta para o Brasil, tendo o trecho Orlando – Miami sido operado pela 2ª ré, cujo itinerário originário segue abaixo (Doc. 07):
15/08/2023 (ida): *VIX - GRU* LA3335 Partida 20h Chegada 21h35
1 Art. 319. CPC. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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*GRU - VIX* LA3330 Partida 8h05 Chegada 9h30
Pois bem.
No trajeto de ida (15/08/2023), ocorreu atraso no voo de Vitória para Guarulhos, o que implicou na perda de conexão dos autores para Nova York. A 1ª ré deu opções de realocação em outros voos pela manhã do dia 16/08/2023, porém com muitas conexões, além de uma viagem muito longa durante o dia.
Ressalte-se que a autora, por estar com seu filho de 5 anos, pagou mais caro para viajar à noite para ele dormir e fazer uma viagem tranquila, além de não precisar se alimentar no avião, visto que ele possui restrição e seletividade alimentar.
Tendo em vista a falta de opções de voo direto Brasil – EUA, os autores não tiveram outra alternativa, a não ser retornar para casa e recomeçar a viagem no dia seguinte (16/08/2023), apenas antecipando a saída de Vitória, mas o horário do voo GRU – NYC foi mantido (LA8180 – 23:05h).
Como pode ser visto, já na ida, a viagem dos autores foi atrasada em 24 horas!
Como se não bastasse o infortúnio da ida, a volta para o Brasil foi mais catastrófica ainda!
No voo operado pela 2ª ré (Orlando-Miami), em 30/08/2023, houve um atraso considerável, que fez os autores perderem a conexão de Miami para Guarulhos, que saía às 20:20h.
Ao chegarem em Miami, os autores ainda tentaram embarcar para São Paulo no mesmo dia, mas as companhias aéreas rés disseram que não havia mais voos disponíveis para aquele dia, apenas oferecendo como opções que eles fossem realocados em voos longos, com conexões no Peru ou no Panamá.
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A única opção existente de voo direto (Miami – GRU) era no di 31/08/2023 às 10:45h, com chegada em Guarulhos às 20:05h. De Guarulhos para Vitória, voo sairia às 23h, com chegada ao destino final às 0:25h do dia 01/09/2023 (Doc. 09).
Tendo em vista a escassez de voos, a autora aceitou viajar com seu filho nesse voo.
Todavia, as rés não ofereceram nenhum tipo de assistência material aos autores, seja de alimentação e/ou hospedagem.
Ressalte-se que a autora tentou se hospedar com seu filho no hotel do aeroporto, às suas próprias expensas, mas não havia quarto disponível.
Assim, os autores tiveram que pernoitar no aeroporto, fora da sala de embarque, sendo abordados durante toda a madrugada por pedintes. Além disso, ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos do aeroporto de Miami estavam fechados.
O menor teve que dormir sobre as malas, em situação de total desconforto, além de não ter feito refeição porque todos os estabelecimentos do aeroporto estavam fechados (Doc. 10):
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Vale destacar que os autores não puderam adentrar a sala d embarque porque o despacho de bagagem começava apenas 03 horas antes do voo, d modo que tiveram que aguardar até às 07 horas do dia 31/08/2023 para poderem despacha as malas e assim acessarem uma sala vip para terem um apoio (banho, comida, descanso etc).
Ao despachar as malas no dia 31/08/2023 às 07h, a autora solicitou 1ª ré alimentação especial para o seu filho durante o voo, haja vista a restrição alimentar j citada, porém a mesma negou, dizendo serem necessárias 48 horas de antecedência par tal solicitação.
Ressalte-se que durante o voo, por lhe ter sido negada alimentação especial, o menor não fez as refeições necessárias (almoço e jantar) comendo apenas um biscoito e um pão, disponibilizado pela aeromoça.
Os autores chegaram em Guarulhos por volta de 20h.
Ocorre que, o voo GRU – Vix, que sairia às 23h, atrasou mais de 1 hora, o que fez os autores chegarem em Vitória mais de 2 horas da manhã do dia 01/09/2023.
Observa-se que, na volta, os autores deveriam chegar em Vitória às 09:30h do dia 31/08/2023, mas chegaram às 02h do dia 01/09/2023, um atraso de mais de 40 horas!!
Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores, tanto no voo d ida quanto no voo de volta, com o total descaso das cias aéreas rés em envidar esforço para realocá-los em voos que não atrasassem tanto a sua viagem, atrelado à falta d assistência material, são totalmente evidentes.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados materialmente e moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços das cias aéreas rés os fizeram suportar.
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam e atrae para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto ao microssistema do CDC nos moldes do Art. 5°, XXXII, da CF.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedouro de u Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto de relaçõe igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código de Defesa d Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidament fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
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A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo Isso porque as rés, na qualidade de companhias aéreas, prestam serviços a um númer indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarif pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que sã fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do Art. 3º, caput e § 2º da Lei n 8.078/90:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo, portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços das rés, que atrasou voos, fazendo com que os autores perdessem conexões e atrasassem sua viagem de ida em 24 horas e a sua volta em 40 horas, além da falta de assistência material em virtude de tais atrasos.
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Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o Art. 6º, VIII do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
3.2. Da indenização por danos materiais.
Os autores adquiriram as passagens aéreas por um valor mais caro qual seja, R$ 13.806,44, para poderem viajar em voos diretos Brasil – EUA – Brasil (ida volta), no período noturno.
Tendo em vista que as cias aéreas falharam na prestação de serviços, principalmente no voo de volta (Orlando - Miami – Guarulhos - Vitória), em que houve atraso no voo Orlando – Miami e perda do voo Miami – GRU, fazendo com que os autores pernoitassem no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material (alimentação e hospedagem), e viajassem apenas no dia seguinte em um voo diurno, que é mais barato, é medida que se impõe o reembolso da diferença das passagens aéreas.
Levando em consideração que cada autor pagou R$ 6.903,22 pelas passagens, sendo R$ 3.451,61 cada trecho, e que o trecho Miami – Guarulhos – Vitória, no voo diurno que os autores pegaram na volta é R$ 2.024,66, conforme print do aplicativo da primeira ré em anexo (Doc. 11), tem-se uma diferença a pagar de R$ 1.426,95 (hum mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), por autor, totalizando R$ 2.853,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), motivo pelo qual as cias aéreas rés devem ser condenadas a ressarcir tal montante aos autores.
3.3. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
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Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta have dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alt risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática d se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entr consumidor e fornecedor.
É notório que o cancelamento do voo Vitória – Guarulhos, que fez os autores perderem o voo Guarulhos – Nova York e atrassassem o início da viagem em 24 horas, assim como o atraso do voo Orlando – Miami, que os fez perderem o voo Miami – Guarulhos – Vitória, e ainda pernoitassem no saguão do aeroporto em Miami sem nenhuma assistência material, atrasando a chegada em sua residência em torno de 40 horas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (Art. 4º, I, do CDC).
A respeito da responsabilidade civil da ré, o Art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo primeiro do Art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes:
I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, das rés, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
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Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos materiais e morais. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa”. (TJMG; APCV 5014634-06.2020.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por dano. Moral. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo do trecho de Navegantes- São Paulo e perda do voo de conexão de São Paulo- Rio de Janeiro, realocação em voo na manhã do dia seguinte, ausência de assistência material e chegada ao destino final com quase dez horas do horário inicialmente previsto. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano. Moral. Bem. Configurado. Damnum. In. Re ipsa. Indenização devida. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. Procedência. Mantida. Recurso improvido”. (TJSP; AC 1018856-88.2020.8.26.0100; Ac. 15353171; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 30/01/2022; DJESP 18/02/2022; Pág. 2485)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
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1. Cancelamento de voo e não prestação integral de assistência material. Passageiro que diante de atraso de 15 horas teve de se hospedar às próprias expensas em hotel próximo ao aeroporto, arcando com o traslado de ida e volta e alimentação, cujos gastos somaram R$ 286,00. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Não obstante o desencadeamento do evento em meio à pandemia, não houve qualquer comprovação de relação entre a pandemia e os fatos narrados. Exigência de assistência material, conforme prescrito na Lei nº 14.034/20 e na Resolução 556 da Anac. 2. Dano moral caracterizado. Dano moral que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica Indenização (art. 251-A), está condicionado à comprovação do prejuízo e de sua extensão, o que se verificou na espécie. Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Descabimento de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Pedidos subsidiários rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; AC 1011444-72.2021.8.26.0003; Ac. 15354124; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 31/01/2022; DJESP 15/02/2022; Pág. 1957)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é d rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que evento esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento não apena na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, que dano de cunh moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte das rés.
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Isso porque, o voo de ida – trecho Vix – GRU - operado pela 1ª ré, sofreu atraso, o que fez os autores perderem o voo GRU – NYC e atrasassem a viagem em 24 horas. Além disso, o voo de volta também sofreu atrasos e perda de conexões, vez que o trecho Orlando – Miami (operado pela 2ª ré) sofreu atraso, de modo que os autores perderam o voo Miami – GRU – Vix (operados pela 1ª ré). Assim, precisaram pernoitar no aeroporto de Miami, sem nenhuma assistência material das companhias aéreas, e apenas conseguiram seguir viagem no dia seguinte, chegando em casa em torno de 40 horas após o inicialmente previsto.
Rememora-se que a pernoite no saguão do aeroporto de Miami o colocou em situação de risco, pois a todo momento eram abordados por pedintes bem como ficaram sem se alimentar porque todos os estabelecimentos comerciai estavam fechados.
A foto abaixo demonstra o menor autor dormindo no saguão sobre as malas:
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a su reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelo Arts. 5º, V e X, da CF, pelo Art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, i verbis:
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Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetro para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeito do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessári caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícito similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que as rés: a) são empresas de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possuem elevada condição econômica; c) deram origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
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Desse modo, as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelo autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dan extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
4. Dos pedidos
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação das rés para apresentarem defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
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c) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.853,90, referente à diferença entre as passagens diurnas e noturnas do trecho Miami – GRU - Vitória;
d) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
e) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor R$ 22.853,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
ila Velha/ES, 05 de outubro de 2023
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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