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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028139-34.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DANIELLE LOPES ROCHA, brasileira, divorciada, convivente em união estável, médica, inscrita no CPF sob o n.º 267.947.398-10, de endereço eletrônico daniellelopesrocha@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, n.º 60, Condomínio Vila Alpina, Ed. Montreux, apt. 1301, CEP 29057- 520, Barro Vermelho, Vitória/ES, por meio de sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, e com endereço profissional na Rua Goiás, nº 71, apt. 601, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29101-580, endereço eletrônico rachelcastelloam@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n.º 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antonio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.
I – DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE
01 – A Requerente é pessoa proba, médica bem-conceituada, que sempre honrou com todas suas obrigações, sobretudo as de caráter profissional, razão pela qual goza de amplo respeito e prestígio em todos os meios de convívio social.
02 – Pois bem. A Requerente contratou com a Requerida transporte aéreo par realização de uma viagem entre as cidades de Vitória (ES) e São Paulo (SP), co a ida programada para o dia 15 de outubro de 2020 e o retorno, também com mesma companhia aérea, para o dia 18 de outubro de 2020, pelo valor total de R$ 2.022,42 (dois mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), incluído o valor da tarifa, das taxas/impostos e o montante da compra do assento conforto.
03 – Segundo consta no cartão de embarque da Autora, o voo de retorno (LA 3399) de São Paulo (SP) para Vitória (ES) decolaria às 18:20, de modo que esta compareceu ao aeroporto, acompanhada de seu filho de 07 (sete) anos antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários de embarque.
04 – Insta frisar que a Autora adquiriu essa passagem de retorno no dia e horário estabelecido, pagando montante notoriamente superior ao custo para o trecho em referência, porque tinha um compromisso profissional assumido no destino, plantão médico noturno, de modo que, levando em conta o horário pré- estabelecido, cumpriria com o compromisso agendado.
05 – Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia sobre a situação do voo, a Requerente se deparou com o cancelamento de sua passagem, sendo impedida embarcar, embora seu voo estive confirmado, pois, segundo os funcionários da Requerida, haveria um excesso de passageiros para o voo em questão, ou seja, overbooking.
06 – Esta informação se comprova pelo fato do voo que havia contratado, LA 3399, ter efetivamente sido realizado nos moldes previstos, senão vejamos do histórico de voos disponibilizado pela ANAC:
07 – A companhia aérea, então, por ter vendido mais passagens do que tinha capacidade, realocou a Autora para o voo 1428 da companhia Gol, cuja decolagem estava prevista para cerca de 04 (quatro) horas após o contratado, fazendo com que a Autora ficasse por várias horas no aeroporto com seu filho pequeno.
08 – Ademais, o novo voo em que foi escalada aterrissou em Vitória (ES) somente às 23:31, isto é, cerca de 04 (quatro) horas após o programado, o que ocasionou na perda do plantão médico na qual havia sido escalada na UTI do Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernadino Alves (HEIMABA), e, consequentemente, na perda do valor que receberia pelo plantão perdido unicamente em razão da ilegal prática do overbooking cometido pela Requerida.
09 – Desta feita, com o devido respeito e as máximas considerações, à vista do constrangimento ocasionado por ter sido impossibilitada de embarcar pelo overbooking, bem como em razão da perda de seu compromisso profissional, a Requerente não vislumbrou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na qual requer a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como a reparação pelos danos morais que lhe afligiram.
II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
II.1 – DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10 – Cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, ex vi arts. 2º e 3º, do CDC, aplicando-se, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11 – Referido diploma legal reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente às grandes empresas e estabelece como direito básico a facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme positivado no art. 6º, VIII.
12 – Nessa esteira, à vista da condição de vulnerabilidade da consumidora frente à Requerida, que possui o monopólio das informações referentes a malha aérea e a situação de overbooking, bem como em razão da notória superioridade econômica, a Requerente requer, desde já, seja invertido o ônus da prova a seu favor.
II.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING.
13 – É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, respondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo a demonstração de culpa, in verbis:
– É sabido que, a teor do art. 14, do CDC, consubstanciado na teoria do risco empreendimento, os fornecedores, incluídas aqui as companhias aéreas, spondem objetivamente pelos defeitos no serviço que fornecem, prescindindo demonstração de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14 – No caso presente, a falha do serviço resta evidenciada na medida em que a empresa aérea não prestou seus serviços adequadamente, tendo vendido passagens além de sua capacidade, quebrando a legítima expectativa da consumidora em ser transportada no horário estabelecido, sujeitando-a a situação de extrema aflição, visto que não pode comparecer ao compromisso profissional previamente agendado.
15 – Ora, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, o serviço efetivamente prestado não foi aquele adquirido, restando evidente a falha na prestação de serviços, eis que, ao adquirir um serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento da compra, e não de modo diverso.
16 – A conduta, inclusive, se agrava pela alteração no itinerário da Requerente ter ocorrido quando essa já se encontrava nas dependências do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em notória violação à norma prevista na Resolução ANAC n.º 400/16, a saber:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
17 – Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o overbooking qualifica a falha na prestação dos serviços, a dar azo ao dever de indenizar, senão vejamos recentes julgados a título meramente ilustrativo:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Prática de overbooking confessada e, que configura falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC) – Danos morais configurados. Sentença mantida, com base no art. 252, do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005669-07.2020.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional - Prática de overbooking, alteração unilateral da tarifa contratada e atraso de voo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Reparação material devida - Dano moral bem configurado – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Majoração realizada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1018643-82.2020.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2021; Data de Registro: 03/01/2021)
18 – Destarte, considerando a falha na prestação dos serviços ocorrida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela empresa requerida, nítido o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos e que, embora desnecessária a comprovação da culpa no presente caso, é certo que constitui, ao menos, capacidade de agravar as consequências do ato.
II.3 – DOS DANOS MATERIAIS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO. LUCROS CESSANTES.
19 – Como narrado, o overbooking cometido pela Requerida, aliada à necessidade de realocação da Requerente em outro voo que decolou cerca de 04 (quatro) horas depois do horário contratado, ocasionou na perda de plantão médico noturno no qual a consumidora havia sido escalada para o dia 18 de outubro de 2020.
20 – Ora, ao adquirir um serviço, espera-se legitimamente que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra. No entanto, não foi desta maneira que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nasce a obrigação de indenização pelos danos materiais sofridos.
21 – Como sabido, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na espécie, evidente o prejuízo material de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor do plantão médico perdido unicamente em razão do ilícito cometido pela requerida¸ senão vejamos declaração do Sr. André Silveira Loss:
22 – Cumpre mencionar que a jurisprudência pátria é assertiva ao reconhecer que a perda de compromisso profissional acarreta o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a saber:
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking e atraso em voo doméstico. Ação proposta contra a empresa aérea visando danos materiais e morais. 1. Autor prestador de serviços de filmagens de casamentos que deixou de honrar o compromisso, tendo de devolver valores adiantados. Obrigação de ressarcimento pela ré. Admissibilidade. 2. Danos morais. Atraso de mais de 12 horas, apenas com vale alimentação e sem maiores esclarecimentos. Situação de indiscutível desconforto e aflição potencializada pela necessidade de o autor ter de arrumar às pressas pessoa para lhe substituir na obrigação profissional inadiável, a fim de se resguardar de eventual ação reparatória extrapatrimonial conta si. Manutenção da indenização com majoração do valor arbitrado. Necessidade. Recurso da ré não provido, com majoração da verba honorária, e provido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1007510-12.2016.8.26.0576; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2017; Data de Registro: 10/07/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS. NEGATIVA DE CHECK IN. PRÁTICA DE OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO QUE
IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO EM EVENTO PROFISSIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Hipótese em que a falha na prestação do serviço, transporte aéreo partindo de São Paulo com destino a Porto Alegre, culminou em atraso superior a 5 horas para o desembarque no destino final. 2. A demandada Gol Linhas Aéreas sustentou que a alteração do horário do voo decorreu de reestruturação da malha aérea. Todavia, não aportou aos autos prova neste sentido. 3. E tal justificativa não tem o condão de afastar a falha da prestação do serviço, pois o atraso foi exagerado, não comprovando ter prestado a adequada assistência ao autor, que permaneceu por longo período no aeroporto de São Paulo. Além do mais, soma-se o fato de o autor ter pedido compromisso profissional e consulta odontológica. 4. Transtornos ocasionados que justificam o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor, exsurge do fato de experimentar sofrimento além do mero dissabor, caracterizando-se o dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 que não merece redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46, da Lei. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Recurso Cível, Nº 71009600552, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020)
23 – Dessa forma, sempre com o devido respeito e as máximas considerações, não há como se negar o direito da autora de receber os valores que deixou de receber por conta do ato ilícito cometido pela requerida, devendo ser indenizada em R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado.
II.4 – DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA
24 – Ademais, para além dos danos materiais, a reponsabilidade objetiva abrange também os danos morais experimentados pela autora, em razão da sujeição da requerente à situação de extrema aflição e angústia, visto que (1) apenas teve ciência da alteração da sua viagem quando chegou ao aeroporto; (2) ficou horas no aeroporto esperando o novo voo, acompanhada de seu filho pequeno, em período de pandemia, prolongando em muito o período de exposição ao vírus; e, (3) perdeu compromisso profissional, em época em que a mão de obra de profissionais da saúde estava escassa.
25 – Embora efetivamente demonstrados os transtornos sofridos pela consumidora, rememore-se que a prática de venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave – overbooking – configura dano moral in re ipsa,
motivo pelo qual sequer seria necessária a ofensa aos direitos da personalidade da autora.
26 – Nesse sentido, vejamos julgados que refletem o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a título meramente exemplificativo:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) (...) . (STJ. AgRg no Ag 1410645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
27 – No mesmo sentido, se posicionam os Eg. Tribunais Pátrios, incluído o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a saber:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e ¿overbooking¿ por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante
CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC. (TJES, Classe: Apelação, 024080390768, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – OVERBOOKING – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso dos autores – II - Overbooking no voo contratado pelos autores, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação dos autores em outro voo e o atraso de cerca de três horas na chegada a seu destino final – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriram o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de cerca de três horas na chegada ao destino final, sem a prestação de assistência material integral, que é suficiente para caracterizar o dano moral – Ocorrência do overbooking que é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade, pela própria ilicitude do fato – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso – Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1007271-39.2020.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)
28 – Demonstrada a responsabilidade da Requerida em indenizar os danos ocasionados, cumpre aduzir, com a máxima vênia, considerações acerca do valor da indenização.
29 – Com efeito, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não se torne reincidente.
30 – Desse modo requer, com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, assim como os abalos experimentados pela Autora, bem como a prática gananciosa
corriqueira de overbooking cometida pelas companhias aéreas, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos precedentes abaixo:
APELAÇÃO – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – "Overbooking" – Perda de partida de futebol e compromisso profissional – Pedidos procedentes para condenar a ré ao pagamento dos montantes de R$ 15.000,00 (a título de dano moral) e R$ 2.108,71 (por danos materiais), bem como, a restituir o importe de 65.500 pontos do programa de fidelidade "Multiplus" - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Autor preterido sem justificativa – Overbooking – Descumprimento total do contrato – Dano moral - Inquestionável a frustração decorrente do incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Perda de evento esportivo no exterior - Quantum indenizatório – Montante que comporta redução – Autor que não demonstrou a perda do compromisso pessoal alegado na inicial - Valor a ser fixado de forma razoável e proporcional – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 – Precedentes desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019387-48.2018.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Overbooking - Danos morais. 1. Presume-se verdadeira a alegação de prática de overbooking, diante da apresentação de defesa desconexa aos fatos narrados na inicial, restando caracterizada a falha na prestação de serviços de transporte aéreo e o dever de indenizar os danos suportados pelos passageiros. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral em função do ocorrido, e não meros aborrecimentos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP; Apelação Cível 1006117- 10.2020.8.26.0577; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM RAZÃO DE OVERBOOKING. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE "NO SHOW" QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). REMARCAÇÃO DO EMBARQUE QUE RESULTOU NA PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DE COMPROMISSO PROFISSIONAL E RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS BEM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1034154-23.2020.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021)
III – DOS PEDIDOS
31 – Ante o exposto, requer:
a) seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da Requerida para que, no prazo da lei, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia;
c) seja julgado integralmente procedente o pleito autoral, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, o qual sugerimos em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter lenitivo e punitivo-pedagógico que deve nortear a reparação desta natureza;
e) seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso haja via recursal;
f) requer, outrossim, sejam todas as intimações vindouras realizadas em nome de Rachel Castello Aon Moysés, OAB/ES n.º 34.721, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), relativos à soma da quantia de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) dos danos materiais e do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 30 de agosto de 2022
RACHEL CASTELLO AON MOYSÉ Advogada OAB/ES n.º 34.721
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028141-04.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GEORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 008.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO CAMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora do RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 105, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-588, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do CPC e 14 da Lei n° 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
2. FATOS:
Através do código de reserva n° ISLRDX, os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho VIX - SDU - CWB, com chegada em CWB no voo de ida às 14h20min do dia 29.7.2022, mas o voo partindo de VIX não pousou em SDU, tendo alterado sua rota para o aeroporto de GIG.
Após pousarem em GIG, os passageiros tomaram conhecimento de que a bagagem da segunda requerente havia sido extraviada, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem anexo, assim como foram informados da reacomodação em outro voo para GRU (não contratado).
Ao chegarem em GRU, para infeliz surpresa dos passageiros, eles foram informados que não havia voo disponível para CWB (destino contratado), ocasião em que permaneceram no saguão do aeroporto até 1h30min da madrugada do dia seguinte até serem acomodados num hotel custeado pela cia aérea.
Por volta de 6h00min do dia 30.7.2022 os consumidores foram obrigados a retornarem para o aeroporto de GRU para embarcarem num voo para CWB, chegando, de fato, ao destino (CWB) com aproximadamente 20 horas de atraso.
Por conta desse atraso absurdo, os promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino, assim como compromissos agendados com amigos, conforme se verifica nas fotos enviadas pelos amigos dos promoventes na noite de 29.7.2022, o que causou enorme tristeza e frustraçao aos consumidores.
Para piorar a situação vivenciada, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos sem qualquer informação, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, demonstrando total descaso e desrespeito, causando extremo abalo aos consumidores.
Logo, considerando o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem da 1ª requerente temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel em Curitiba e (5) perda de compromissos em
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Curitiba, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
3. FUNDAMENTOS DE DIREITO:
3.1. APLICABILIDADE DO CDC:
Os promoventes se encontram na posição de consumidor e a promovida na posição de fornecedora de serviço (art. 2° e 3° do CDC).
A responsabilidade da promovida na prestação dos serviços é objetiva, ou seja, responde pela má prestação dos serviços e pelos danos causados independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
Incide em favor dos consumidores a presunção dos fatos narrados e a inversão do ônus da prova (art. 4º, I e III e 6º, VIII do CDC).
3.2. DANO MATERIAL:
Como dito, enquanto aguardavam no saguão dos aeroportos, em nenhum momento a promovida forneceu voucher de alimentação ou supriu qualquer outra necessidade básica dos consumidores, de modo que foram obrigados a custearem esses gastos (R$265,00).
Além disso, por conta do atraso de 20 horas para chegada ao destino o promoventes perderam diária em hotel e passeios contratados no local de destino (R$228,76).
Logo, o dano material resta comprovado no valor total de R$493,76, de modo que deve ser reembolsado, conforme jurisprudência em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO (GOL 1297). PROBLEMAS OPERACIONAIS. (FALHA NO RADAR DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO). RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO E DE DISPONIBILIZAR SUA REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DEMORA DE 48 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE VIAJAVAM NA COMPANHIA DE DUAS CRIANÇAS DE COLO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO OBSERVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009519-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). (TJ-PR - RI: 00095194620188160131 PR 0009519-46.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019).
Assim sendo, deve a cia aérea promovida ser condenada ao reembolso d valor total de R$493,76, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária e juros.
3.3. DANO MORAL:
Quanto ao dano moral, este somente é devido quando comprovado que houve um ato ilícito do qual resultou dano, e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. O mero dissabor não autoriza o pleito de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.
Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade. Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados. Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código Comentado e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).”
No caso, o dano moral resta configurado.
Isso porque, o serviço da promovida não foi prestado no modo, tempo e período contratado, evidenciando graves falhas na prestação dos serviços (artigo 14, I, II e III do CDC) que causaram enormes danos aos consumidores.
Resta comprovado o (1) atraso de 20 horas para chegada ao destino, o (2) extravio da bagagem temporariamente (24 horas), a (3) ausência de auxilio, a (4) perda de diária de hotel e (5) perda de compromissos, além de (6) gastos imprevistos, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para que os danos sejam reparados.
O que mais seria suficiente para caracterizar o dano moral? Logicamente que a situação narrada demonstra graves e consecutivas falhas da promovida, assim como extremos transtornos sofridos pelos consumidores por conta do descaso e desrespeito.
O dano moral é evidente em razão dos extremos transtornos sofridos pelos promoventes por culpa da promovida, conforme jurisprudência em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo os autores chegaram ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, sofrendo vários percalços.Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081317794, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). (TJ- E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
RS - AC: 70081317794 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. SEM FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DOS AUTORES COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE ENTRE HOTEL E AEROPORTO E ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 15 HORAS DE ATRASO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078687-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.11.2020). (TJ-PR - RI: 00786876420198160014 PR 0078687- 64.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2020).
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
4. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 d CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6°, VIII do CDC);
E-mail: pribicosta@hotmail.com / Cel. (27)98139-9204
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$493,76 a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida a pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
e) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$20.493,76.
Termos em que pede deferimento
Vitória/ES, 31 de agosto de 2022.
PRISCILA BISSOLI COSTA
OAB/ES 17.616
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028157-21.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
CLARISSA DOS SANTOS BARREIROS inscrita no CPF sob nº 113.409.497-33, residente e domiciliada na Rua Tupinambás, Ed. Montese, nº 402, CEP 29060810, Jardim da Penha, Vitória/ES, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, infra-assinada, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
FATOS
No dia 27 de julho de 2022, a parte autora embarcou em um voo da Companhia Aérea Latam, com origem em Vitória e destino final em Salvador, com uma escala no Rio de Janeiro, tendo em vista uma viagem profissional de suma importância.
Confiando nos serviços da Requerida a autora despachou sua mala, após solicitação da companhia, em razão de lotação da aeronave. Colaciono a seguir a identificação da bagagem:
Ao chegar em Salvador, contudo, a parte autora foi surpreendida ao constatar o extravio de sua bagagem. Aflita, foi orientada a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem:
Para que tudo fosse resolvido, a Autora permaneceu no aeroporto até tarde da noite da noite do dia 27 de julho de 2022 e saiu de lá sem nenhum suporte ou orientação concreta sobre como seguir diante do extravio.
A falta da bagagem gerou transtornos significativos à sua viagem profissional, uma vez que na mala extraviada continha pertences imprescindíveis para sua participação em reuniões e eventos corporativos no dia seguinte, que constituíam o objetivo primordial dessa viagem.
A fim de cumprir suas obrigações profissionais, a autora foi compelida a adquirir as pressas itens básicos tais como roupas e objetos pessoais, às suas próprias custas, ainda na noite do dia 27 de julho, pois seu compromisso era logo nas primeiras horas da manhã seguinte.
No dia 28 de julho recebeu uma primeira informação da companhia aérea informando que a mala havia sido localizada e seria entregue em seu hotel até as 12h do mesmo dia. Tal promessa não foi cumprida.
Outra ligação foi recebida com a informação de que até às 19h a mala já estaria em posse da Autora. Informação que não se confirmou quando chegado o horário acordado.
Esses fatos foram causando ainda mais ansiedade na Autora, que se viu desamparada, sem nenhuma segurança jurídica na prestação do serviço e extremamente apreensiva devido à iminência de seu voo de retorno, agendado para o dia seguinte (29 de julho de 2022), logo pela manhã
Por fim, a mala extraviada somente foi recuperada às 22h30 do dia 28 de julho, ou seja, em um horário demasiadamente tardio considerando que a viagem de retorno ocorreria nas primeiras horas do dia seguinte. Nesse contexto, a parte autora praticamente recebeu sua mala apenas para transportá-la de volta, causando-lhe stress demasiado e prejuízos inegáveis.
Diante dos fatos narrados, resta evidente a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços, no extravio da bagagem e na consequente privação dos pertences essenciais para o desempenho das atividades profissionais da autora durante a viagem.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pelos fundamentos jurídicos expostos nos tópicos subsequentes desta peça.
MÉRITO
Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Antes de adentrar no mérito, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
A norma constitucional para a concessão do benefício da justiça gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:
O art.5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art.5, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil, em seus arts.98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e a consequente concessão da benesse.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida no caso concreto deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
A situação ventilada é evidentemente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a LATAM, fornecedora de produtos e serviços, entre outros, para transporte de seus pertences até o trecho final contratado, Salvador.
Portanto, por estar plenamente configurada a relação de consumo entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justifica-se a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da Requerida pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
Conforme relatado, a Autora precisou adquirir alguns pertences pessoais para que pudesse cumprir seus compromissos de trabalho, já que todos eles estavam dentro da mala que foi extraviada.
A seguir serão colacionados comprovantes que atestam as despesas patrocinadas pela requerente, em razão do extravio, para adquirir os itens básicos para se manter em outro estado (roupas sociais, roupas íntimas, itens de higiene básica). É possível verificar as datas e horários nesses documentos, confirmando a sincronia dos fatos.
A nota fiscal a seguir é relativa a compra de um desodorante no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos):
Abaixo está, em primeiro plano, uma nota fiscal comprovando a compra de duas roupas íntimas, totalizando o valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Em seguida nota fiscal comprovando a compra de poucos mantimentos e itens de higiene, como produto para o cabelo e pasta de dente, totalizando R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos).
Por fim, colaciono a nota fiscal e comprovante de pagamento no crédito de uma blusa social adequada para os afazeres profissionais, no valor de R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Diante do exposto, verifica-se dano inequívoco de ao menos R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) causado pela empresa Requerida, afinal, todo planejamento da Autora foi rompido por uma falta de cautela da Companhia Aérea, gerando o dever de indenizar.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Neste ponto, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, precisoso destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”
No mesmo tom a lição arremata que “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação negligente em relação a bagagem que ocasionou extravio, além da falta de suporte e de informação, dever este preconizado pelo art. 6 do CDC.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação negligente e descompromissada da Companhia aérea LATAM e os prejuízos causados a Autora.
É imperioso mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
O caso em tela trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Portanto, os danos de natureza moral e material causados a Requerente, cabe à Companhia indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. OBJETOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA OS PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual dois dos três autores interpuseram recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de extravio temporário de bagagem. 2. Os autores argumentam na inicial que contrataram serviço de transporte aéreo junto à empresa ré e que esta, em
razão da falha na prestação do serviço, extraviou sua mala temporariamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. 3. Em suas razões recursais, os recorrentes autores combatem a sentença e pugnam pela indenização por danos morais. 4. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais. Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento. 8. O montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos autores, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os recorrentes, se mostra adequada à realidade dos fatos apresentados, levando em conta o valor de um equipamento novo e a temporariedade do extravio. 9. Recurso dos autores conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização de danos morais, no valor total de R$2.000,00, corrigidos pelo INPC e mais juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10. Custas já recolhidas. Sem honorários ante o provimento recursal. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ARNALDO CORRÊA SILVA.Segunda Turma Recursal, TJDF. 30/05/2018.
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a teoria do desestímulo na fixação do quantum indenizatório.
A teoria do desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, imprescindível considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado dano moral em questão.
Uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
No que tange ao quantum indenizatório, caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Requerida, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaz o montante de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco), referente à compra de itens para sobrevivência básica em outro estado.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Requerente que estava em viagem profissional, a título de indenização pelos danos morais sofridos.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2) A citação da demandada, na pessoa de seu representante legal;
3) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC,
4) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 185,71 (cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavo) conforme relação de despesas anexada na exordial;
5) Seja a Requerida condenada a pagar a Requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 4.000,00 considerando as condições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, em razão de se tratar de uma viagem profissional;
6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
7) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios
nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
8) Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Termos em que, pede deferimento
01 de setembro de 2023, Vitória/ES
PAULA EDUARDA BARTOLINE PAMPLON 36.598 OAB/ES
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
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Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028181-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5028181-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 16/11/2022 alor da causa: R$ 34.175,72
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRICILA BOLSONI ALMEIDA e FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiros, casados entre si, ela engenheira e ele técnico em edificações, com endereço na Rua Montevidéu, nº 935, Araçás, Vila Velha/ES, CEP 29103-025, por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído no termo de procuração em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling de Albuquerque, s/n - (Aeroporto de Vitória - ES), Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.075-685 e DELTA AIR LINES INC, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 nivel 1 Sala 1p 3052, AEROPORTO GUARULHOS, Guarulhos, São Paulo, CEP 07190-100, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
INTRODUÇÃO NECESSÁRIA.
Conforme se vê na documentação em anexo, os Requerentes são casados e possuem dois filhos. Sendo primeiro filho com 06 anos de idade e o segundo um bebê com apenas 01 ano de idade.
Destaca-se que os familiares do primeiro Requerente residem na pequena cidade de Marthas Vineyard, localizada em uma ilha próxima a Boston.
A pequena cidade é de difícil acesso. Para se chegar lá, se faz necessário um vôo para Boston, depois 02 horas de carro e, ao final, 45 minutos de barco até a ilha.
Assim, importante se destacar que, mesmo não sendo os filhos dos Autores parte na presente ação, todas as dificuldades e transtornos causados aos Requerentes se refletiram, em sua imensa maioria, nos filhos do casal que os acompanhavam, aumentando assim a angústia e dor por eles vivida.
Assim, feito o intróito necessário, vamos aos fatos propriamente ditos.
DOS FATOS.
Os Requerentes, juntamente com os seus filhos menores, visando manter contato com a família do Segundo Autor, que residem na cidade de Marthas Vineyard - uma pequena ilha a quase 03 horas de Boston, realizaram, com antecedência, a compra de 04 passagens aéreas diretamente na central de vendas da Latam denominadas tarifa top, pagando um valor a maior
para tal.
A viagem foi agendada para o mês de Setembro de 2022.
DA CATEGORIA DOS BILHETES ADQUIRIDOS
Importante destacar, ab initio, que os Requerentes optaram por pagar uma tarifa TOP, para ter direito de escolher os assentos (com mais espaço), marcados com antecedência e com duas malas por passageiro de 23 kgs cada, conforme faz prova documentos em anexo.
A escolha da tarifa TOP se deu justamente por conta da logística de se viajar com duas crianças. Uma de 06 anos, como já dito, e a outra com apenas 01 ano de idade.
Quanto mais confortável a viagem, menor é o desgaste e o sofrimento das crianças e dos pais que os acompanham.
Os Requerentes optaram por vôos diretos e de curta duração para minimizar os desgastes, priorizando assim, o conforto da família.
Entretanto, a LATAM E A DELTA fizeram todo o planejamento e conforto irem para o ralo.
DO VOO DE IDA.
No vôo de ida ocorreu o inconveniente de uma distância absurda entre o desembarque em Guarulhos - terminal doméstico - e o embarque para o vôo internacional.
A distância entre o portão de desembarque e o portão de embarque internacional era demasiadamente longe e, antes mesmos de saírem da aeronave que fez a conexão Vitória x Garulho, os funcionários da LATAM começaram a fazer pressão para que os Requerentes, junto com seus filhos, corressem até o portão de embarque internacional, pois o vôo só os aguardava.
A Segunda Requerente informou que estava com duas crianças e que se fazia necessário um pouco de calma, pois os menores não conseguiriam tanta agilidade. Mas a pressão não cessava.
Depois de muita correria, os Requerentes conseguiram embarcar na aeronave com destino aos EUA, mas ainda assim, foram olhados com um ar de que, " por pouco não estragaram tudo."
vôos de conexão está muito distante do vôo onde há passageiros para embarcar, em especial as conexões internacionais, a mesma deve alinhar o tempo de chagada das conexões, ou antecipando seus voos que alimentam os voos internacionais, ou então, providenciar um meio de transporte de passageiros para ligar as linhas e não pressionar passageiros para que saiam correndo, com crianças pequenas no colo por todo o aeroporto, uma vez que, o atraso na vôo de Vitória para Guarulhos, não foi culpa dos Requerentes.
Uma conexão com tempo hábil é responsabilidade da LATAM e não dos Requerentes.
Mas depois de toda a pressão e desespero, os Requerentes finalmente conseguiram realizar o voo de ida.
MAS O PIOR ESTAVA POR VIR: O VÔO DE RETORNO AO BRASIL.
VOO DE VOLTA.
O Retorno da família ao Brasil estava agendado para o dia
Dessa forma, no dia do retorno, iniciaram a longa jornada de volta. Saíram da pequena cidade de Marthas Vineyard, via barco, depois adentraram em um veículo por mais duas horas e então chegaram ao aeroporto de Boston.
Oportuno ressaltar que a volta, agora, era mais trabalhosa do que a ida, pois estavam voltando com 06 (seis) malas grandes e cheias e 01 (uma) mala pequena. Isso sem falar nas 03 (três) mochilas que foram nas mãos.
Destaca-se que a volta no trecho Boston New York seria realizada pela segunda REQUERIDA, qual seja, a Cia aérea Delta. Já o retorno para o Brasil, seria a LATAM.
Ocorre que, para surpresa dos Requerentes, ao chegarem no aeroporto e tentar realizar o check in, foram informados que devido as condições climáticas o vôo para New York iria atrasar e não seria possível embarcar para o Brasil no horário previsto.
Diante da informação, os Requerentes foram direcionados para o balcão da Delta, parceira da Latam.
No balcão de atendimento, os Requerentes esperaram mais de 08 (oito) horas por uma solução, todavia a mesma não era apresentada.
O irmão do segundo Requerente, que reside nos EUA, os auxiliavam nas conversas em inglês com o atendente da Delta que, depois de muito se esquivar, anunciou que os Requerentes seriam realocados em um Vôo de volta para o Brasil, dois dias depois, ou seja, sairiam de Boston no dia 24/09/2002 e chegariam ao Brasil no dia 25/09/2022.
Durante o atendimento, por diversas vezes, foi informado aos prepostos da DELTA dos inconvenientes de estarem viajando com DUAS crianças PEQUENAS e não terem condições de ficar mais dois dias nos EUA e, ainda, da dificuldade de se realizarem inúmeras conexões para chegar ao Brasil.
Ressaltou-se também, por diversas vezes, que a tarifa adquirida junto a LATAM era a tarifa TOP, e que, os benefícios da tarifa deveriam ser mantidos. Na ocasião, os Requerentes obtiveram a resposta de que estava tudo sendo mantido e que tudo daria certo.
Os Requerentes questionaram acerca da hospedagem e da alimentação, pois estavam com um vôo cancelado e sendo reagendado para dois dias depois, todavia, a hospedagem e a alimentação foram negadas.
Sem alternativas, com recursos escassos e extremamente exaustos, e ainda com duas crianças pequenas, outra saída não houve senão retornarem a ilha onde a família do segundo Requerente reside.
O retorno, depois de uma longa jornada no aeroporto, foi de mais duas horas de carro e mais 45 (quarenta e cinco) minutos de barco até a ilha onde os familiares dos Requerentes residem.
Os gastos adicionais, conforme provas em anexo, foram de 179,09 dólares com UBER para chegar até o barco, além de 22,50 dólares com
ticket do boat, totalizando 201,59 dólares, que hoje, perfazem o montante de R$ 1.078,00 (hum mil e setenta e oito) reais, conforme cotação oficial em anexo (cotação do dólar: R$ 5,35).
O vôo de retorno no Brasil era às 09:00 hs da manhã, mas com o cancelamento e demora em reagendar o vôo retorno, os Requerentes, junto com seus filhos, somente retornaram, para casa de familiares, às 21:00 hs daquele mesmo dia.
O descaso da LATAM E DA DELTA FOI TOTAL.
Nessa longa extensão de tempo, as crianças do casal Requerente ficaram irritadas, com fome, com sede, todos muito estressados e, para piorar tendo que carregar todas as malas/bagagens citadas de um lado para o outro dentro do aeroporto.
DO ERRO ENCONTRADO NAS PASSAGENS REMARCADAS.
Depois de retornarem para a casa da família - diante do caos causado pelas Requeridas que a impediram de retornar ao Brasil, a primeira Requerente foi analisar os tickets fornecidos pela segunda Requerida DELTA e notou um erro no bilhete, pois nele constavam, tão somente, os trechos de Boston para New York, sem ter sido entregue o trecho de New York para o Brasil.
Dessa forma, resolveu ligar para a LATAM no dia 22/09/22 para narrar o acontecido.
Depois de várias horas ao telefone com a atendente (ligação realizada as 22:50 hs - Nome do atendente Arilton Santos), a Primeira
Requerente foi informada que não havia tickets consigo e tão somente pré reservas que, inclusive, nem estavam confirmados.
O atendente da LATAM informou, ainda, que os Requerentes, com aquelas pré reservas, não possuíam direito a 02 (duas) malas e muito menos direito de marcação de assentos.
Para piorar o que já estava ruim, o atendente da LATAM informou que somente a DELTA poderia corrigir os erros do ticket e que a mesma deveria, então, realizada uma ligação para Delta.
A Requerente chorou de tão nervosa que ficou. Tinha que retornar ao Brasil por conta de seu trabalho e não conseguia uma solução junto as Requeridas.
No dia seguinte (23/09/2022), os Requerentes ligaram para Delta- segunda Requerida. Na conversa, obtiveram a confirmação de que a tarifa TOP DA LATAN não seria respeitada, ou seja, eles não teriam direito a duas malas por passageiro e nem direito a assentos especiais.
Informaram que se não concordassem deveriam ligar para LATAM e essa solucionaria o problema.
O JOGO DE EMPURRA, EMPURRA COMEÇOU.
A Delta foi taxativa. Resolva com a LATAM e lavou as mãos
No mesmo dia 23/09/2022, os Requerentes insistiram na ligação para a Latam e lá, novamente, foram informados que como as modificações foram feitas no ticket no aeroporto, somente lá poderiam resolver
algo no momento do check in
Os Requerentes optaram por aguardar e ligar novamente 24 horas antes do embarque, quando o check in já estaria liberado, pois não tinham dinheiro e condições psicológicas de ficar indo e vindo ao aeroporto apenas para resolver a situação causada pelas Requeridas.
Ao ligarem novamente para a LATAM, o atendente lhes tranquilizou informando que estaria tudo certo com os bilhetes e que os mesmos teriam direito as 2 malas por pessoa e, ainda, direito a viajar nos assentos especiais, principalmente porque estavam com crianças, isto porque no aeroporto tem cadeiras travadas justamente para corrigir situações como a deles.
Destaca-se que o atendente da LATAM os orientou ainda não fazer check in online, para deixar para marcar os assentos no aeroporto.
A ligação acima foi efetuada por volta das 15:00 horas do dia 23/09/22, horário de Massachusetts.
Outra informação do atendente foi de que os Requerentes deveriam ir direto ao balcão da TAM no aeroporto de Logan e que lá a LATAM resolveria todos os desencontros.
Os Requerentes, diante de tal orientação, informaram que nunca tinham visto qualquer balcão da LATAM naquele aeroporto. Mas o atendente foi incisiva: Temos um balcão da LATAM no aeroporto de Logan.
Diante das informações das prepostas da LATAM, os Requerentes seguiram as orientações que lhe foram prestadas.
No dia 24 de setembro de 2022, os Requerentes saíram de Marthas Vineyard às 9:00 horas da manhã e se dirigiram para o aeroporto, com toda a dificuldade aqui narrada, qual seja, 02(dois) adultos, (02) duas crianças, 06 malas e 02 (duas) mochilas de mão.
Por não terem mais dinheiro, depois de desembarcarem do barco que liga a ilha a terra, os Requerentes foram para o aeroporto de ônibus, aumentando assim o trajeto em mais 01 (uma) hora.
Foram gastos mais 117 dólares de ônibus e mais 22 dólares do barco, num total de 139 dólares, perfazendo o montante de R$ 743,65 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Depois de longas horas até o aeroporto, a família lá estava no terminal E buscando pelo terminal da LATAM que os atendentes juravam de pé junto que existia.
Entretanto, depois de realizar diversas buscas e solicitar informações a diversos funcionários do local, constataram o que já haviam dito ao atendente por telefone. NÃO HAVIA, NAQUELE AEROPORTO NENHUM BALCÃO DE ATENDIMENTO DA LATAM.
Para piorar a situação, o terminal onde os Requerentes embarcariam, horas depois, era bem distante do terminal informado pelas atendentes da LATAM.
Dessa forma, cheio de carrinhos, malas e com duas crianças, os Requerentes, dada a ausência de transporte que ligasse os terminais, foram a pé, andando por 50 minutos, do terminal E até o terminal de embarque, qual seja, o terminal A.
m verdadeiro calvári
Um verdadeiro calvário
Os Requerentes foram direto ao balcão da Delta, e após longa conversa explicando novamente toda a situação sobre a tarifa TOP adquirida junto a LATAM, os Requerentes conseguiram finalmente despachar as malas, sendo, contudo, locados em assentos disponíveis, ou seja, cadeiras simples bem no fundo do avião, sem qualquer direito de escolha.
A informação prestada era que o voo estava muito cheio. Ou viajavam nas poltronas do fundo do avião disponíveis ou não embarcavam.
Os Requerentes planejaram uma viagem tranquila, pagaram a tarifa mais cara da LATAM, entretanto, além de não receber o que contrataram, foram humilhados e maltratados.
A primeira Requerente foi colocada em uma cadeira de corredor e por duas vezes bateram na cabeça do seu bebê, quando andavam pelo avião quando essa dava de mamar ao seu filho.
Os assentos que haviam sido adquiridos com muita antecedência visavam proteger as crianças de exposição e de incômodos, mas isso infelizmente não aconteceu.
Entretanto, o trânsito de carrinhos de serviço e de pessoas transitando no corredor e com destino ao banheiro era intenso, o que trouxe muito desconforto para o casal e para as crianças, que só faziam chorar dada a grande irritação e cansaço a que foram submetidos por culpa exclusiva dos Requeridos.
Assim foi o malsinado e traumático voo NY x GRU.
DA CHEGADA AO BRASIL.
Chegando a São Paulo, os Requerentes realizaram o procedimento normal de retirar as bagagens e alfândega, o que ocorreu sem demora, visto que a receita federal não estava retendo ninguém.
Ao chegar ao local para despachar novamente as bagagens, o primeiro funcionário da Latam informou que o despacho de bagagem estava fechado para o voo para Vitória. Após uma longa discussão e informação de todo o ocorrido (que estavam desde quinta-feira 22/09/22 tentando chegar em casa e com as crianças já estressadas), os funcionários permitiram despachar as malas, mas informaram que teriam que correr até o portão de embarque
Indagados qual seria o portão de embarque, pasmem, os prepostos da LATAM não souberam responder qual seria. Pediram para olhar no painel.
Ora, a LATAM nem sabe quais e quantos são os passageiros de conexão? Fecha o despacho de bagagem antes das conexões chegarem.
A desorganização da LATAM É FALGRANTE.
A desorganização da LATAM É FALGRANT
Bastante nervosos e incrédulos com toda a situação experimentada, os Requerentes, após muitas dificuldades, e sem ajuda dos funcionários da LATAM, finalmente encontraram o portão para embarcar para
Para concluir o drama que vinha se arrastando por conta dos sucessivos erros das Requeridas, os Requerentes também tiveram problemas no voo GRU x Vitória, onde a LATAM, mais uma vez, não disponibilizou o espaço da tarifa TOP que havia sido pago pelos Requerentes na aquisição do voo doméstico, ou seja, o direito de escolha de assentos, fazendo novamente com que a viagem fosse desagradável e extremamente estressante.
Assim, analisando os fatos ocorridos com os Requerentes, denote-se que inúmeras resoluções da ANAC foram desrespeitadas pelos Requeridos, destacando-se as resoluções 400/16 e 556/20.
Os Requerentes foram obrigados a lidar com as arbitrariedades e desídias das empresas Rés, uma vez que em nenhuma ocasião a prestadora de serviço colocou-se à disposição para efetuar a prestação de serviço nos moldes inicialmente contratados, ainda que solicitados por diversas vezes.
As idas e vindas, vôos cancelados, tarifas adquiridas e não respeitadas, transtornos com despacho de malas, horas nos telefones para tentar solucionar um problema que não deu causa, falta de oferecimento de alimentação e hospedagem, a exaustão psíquica e física dos Requerentes e seus filhos, acabam por gerar o direito de indenização.
Ressalta-se inclusive que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do vôo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente, e afirmando ser aquela a única opção dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretariam aos mesmos.
Além do cancelamento de vôo sem aviso prévio, seguido da falta de assistência adequada pelas empresas Rés e um total desrespeito as
passagens adquiridas pelos Requerentes frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade dos Requerentes também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos aos Requerentes, não oferecendo uma solução ou suporte material adequado, estes sofreram danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DO REEMBOLSO DA TARIFA TOP
Conforme amplamente demonstrado, a LATAM não honrou as tarifas adquiridas pelos Requerentes e seus filhos.
Conforme documentos extraídos do site da LATAM, a diferença entre o valor da tarifa TOP adquirida pelos Requerentes e seus filhos e a tarifa simples oferecida pela LATAM perfaz o montante de R$ 584,18 centavos por pessoa.
Considerando que foram adquiridas 4 tarifas TOP, o valor a ser reembolsado, a titulo de indenização por dano material, é de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Requeridas. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
existênciade culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte das Requeridas ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Requerentes na esfera moral.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA das Companhias Requeridas, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na
resolução do problema, tendo os Requerentes perdido dias do seu tempo útil e passado por enorme estresse (sem descanso, com filhos estressados, sem ajuda e assistência na alimentação e hospedagem, etc), torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Requeridas pelos prejuízos morais que ocasionou aos Requerentes, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse
sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no
serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
49. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
50. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e
morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado.Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS - REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
51. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a
Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar a Porto Alegre como desejado.
DOS DANOS MORAIS.
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclama integral reparação aos Requerentes.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim, a condenação das Rés a repararem o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foi imputado, a necessidade de se penalizar as Rés por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
esse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudênci
brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré.”(TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência– recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais - transporte aéreo internacional – cancelamento e realocação da autora no voo do dia seguinte - atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais - considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação - Recurso Extraordinário nº
636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período entre a chegada dos Requerentes e seus filhos menores ao aeroporto, no dia original da volta e a realocação prejudicial imposta pelas empresas Requeridas, dias depois, os Requerentes (e seus filhos) não receberam assistência material adequada, passando fome, cansaço, sem assistência de hotel ou transporte, durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Frisa- se também que a hodierna jurisprudência brasileira possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
“DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
“DANO MORAL E MATERIAL – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO – DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) – DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO – VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.”(TJSP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020)
DO DANO MATERIAL
Conforme narrado acima, as Requeridas em nada assistiram os Requerentes em seus gastos, advindos exclusivamente do cancelamento e realocação em vôos dias após o retorno original.
Conforme comprovantes em anexo, os gastos com Uber, barcos e ônibus para os Requerentes e seus filhos menores, totalizou o montante de $ 340 dólares, que, convertidos hoje, com o dólar a R$ 5,35, perfazem o montante de R$ 1819,00 (hum mil, oitocentos e dezenove reais )
Destaca-se, ainda, que é devido aos Requerentes o valor da diferença entre a tarifa normal e a tarifa TOP, cujo uso lhes foi negado no voo de volta, perfazendo assim esse valor o montante de R$ 2.336,72 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
VI. DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto é a presente para requerer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado de citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereça defesa no prazo de lei, caso queira, sob pena de revelia.
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança das alegações dos Autores, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação as Rés;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente considerando o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de dano material, consubstanciados nas despesas adicionais de Uber, ônibus, etc. e
ressarcimento da diferença da tarifa normal para a tarifa TOP, consoante acima exposto, no montante de R$ 4.155,72 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois reais), conforme fazem prova os documentos em anexo.
d) requerem, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 34.175,72 ( Trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Pede Deferimento.
itória/ES, 16 de novembro de 2022
Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte OAB/ES 8.752
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028272-42.2023.8.08.0024.txt
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úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028272-42.2023.8.08.0024.txt
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úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028272-42.2023.8.08.0024.txt
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úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028272-42.2023.8.08.0024.txt
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úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028272-42.2023.8.08.0024.txt
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úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5028272-42.2023.8.08.0024.txt
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úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028272-42.2023.8.08.0024.txt
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úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028272-42.2023.8.08.0024.txt
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úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028272-42.2023.8.08.0024.txt
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úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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